Segurança alimentar passa a ser questão de Estado e um direito fundamental do cidadão
Com a aprovação do projeto da Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional semana passada no Congresso Nacional, a questão deixa de ser tratada como política de governo para se tornar uma política de Estado. Para o presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Francisco Menezes, a alimentação passa a ser considerada um direito fundamental e o cidadão poderá exigir do Estado a sua garantia.
O projeto aguarda sanção do presidente da República para virar lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis, contados da data do recebimento, para sancionar a lei.
“Esse é um resultado que consideramos auspicioso, porque a proposta foi construída coletivamente. Significa que as organizações e representações da sociedade civil, junto com representantes do governo federal, fizeram essa construção”, disse em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM.
O projeto foi elaborado pelo Executivo e cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O sistema vai executar e acompanhar os programas de segurança alimentar, com ações em parceria com União, estados, municípios e a sociedade civil.
“Às vezes você pode ter um bom programa federal e dificuldades em chegar aos municípios. Então, essa lei cria condições de comunicação efetiva para que de fato as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional cheguem a todos os níveis”, ressaltou.
Para o presidente do Consea, os pontos principais da lei são a formulação de uma política nacional em um plano com metas, o trabalho conjunto entre governo e a sociedade, o monitoramento e avaliação da situação alimentar e nutricional da população e a criação de uma Câmara Interministerial, para integrar as ações.
Para sair do papel, será necessária a regulamentação da lei. Menezes defende a participação da sociedade em mais esta etapa. Segundo ele, na próxima Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no ano que vem, a discussão central vai se dar em torno de condições para a construção de uma proposta sólida. “Todo esse movimento que fizemos para a aprovação da lei deve ser antes de tudo inspirador para a continuidade na participação da sociedade”, disse.
Fonte: Agência Brasi