Veja informe da Fasubra sobre o PAC do Governo Lula
Foi lançado esta semana, pelo Presidente LULA, o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento. Este programa contém medidas para o servidor público a serem avaliadas com atenção, como a apresentação de um projeto de lei complementar que trata do controle da expansão da despesa de pessoal, limitando o crescimento anual da folha de salários de ativos e aposentados à taxa de inflação (IPCA), acrescida de um índice real de 1,5% ao ano para cada um dos poderes da União.
A construção de um mecanismo de política salarial sem a discussão na Mesa Nacional de Negociação Permanente, embora esteja explicitado que os acordos consolidados na legislação até o final de 2006 estão garantidos, gera dúvidas sobre os seus desdobramentos nas questões relativas às demandas dos servidores públicos federais, quanto à forma de aplicação do orçamento nas carreiras, concursos públicos, etc.
Outro fator importante para a avaliação que aparece no PAC é a implementação do Regime de Previdência Complementar, através de projeto de lei que impõe a necessidade da discussão imediata por parte dos servidores públicos federais e de maior conhecimento sobre o conteúdo das legislações a serem apresentadas pelo governo.
A direção da FASUBRA está se debruçando sobre o material apresentado pelo governo com vistas a construir uma análise sobre o PAC e seus desdobramentos.
Estão sendo disponibizados na página eletrônica da FASUBRA os seguintes documentos para fomentar os debates na Categoria:
• PAC – documento apresentado pelo governo
• PAC – versão resumida disponibilizada pelo DIEESE