Diap diz que limitar gasto com pessoal incapacita o Estado
O diretor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Flávio Tonelli, afirmou na Audiência Pública, que embora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/07 – que limita o aumento dos gastos com folha de pagamento dos servidores da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) – tenha sido anunciado em conjunto com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sua implementação se contrapõe às medidas pró-crescimento econômico. Para ele, o maior efeito da proposta é incapacitar o Estado no exercício do seu papel de estimulador do crescimento, regulador e fiscalizador da atividade econômica e instrumento da cidadania pela prestação de serviços públicos de qualidade.
A proposição prevê que a despesa com o funcionalismo público tenha um aumento real, acima da inflação, de 1,5% ao ano nos próximos dez anos. Na avaliação de Tonelli, a aplicação desse limite por dez anos representa uma grande diminuição dessa despesa frente ao PIB em um cenário de crescimento econômico. Na opinião do representante do Diap, o projeto estende esses limites por muito tempo e impede correções de distorções na estrutura de remuneração do serviço público.
Tonelli ressaltou que é contra a proposta também por considerar que o aumento da despesa com o funcionalismo público tem ocorrido em razão do aumento do quadro de servidores, e não porque o servidor tem ganho mais.
Distorções
O consultor de Orçamento da Câmara José Fernando Cosentino lembrou que as despesas de pessoal representam um conjunto muito diferente de itens, como, por exemplo, os servidores ativos e inativos; civis e militares; quadro efetivo, funções de confiança e terceirização; vencimentos e subsídios; e despesa com encargos. Por isso, ele afirma que o estabelecimento de um limite único poderá criar grandes distorções e gerar conflitos.
Cosentino também acha que o projeto se contrapõe ao PAC. "O PAC prevê que o governo volte a investir, mas o projeto implementa medidas que desestimulam esses investimentos", afirmou.
Tonelli e Cosentino participam de audiência pública promovida pela Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, no auditório Freitas Nobre, para discutir o PLP 1/07.
Fonte: Agência da Câmara