Entidades criticam criação do fundo único em nova audiência na Câmara sobre o projeto
O representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) desembargador Aymoré Pottes de Mello declarou na audiência pública, na abertura da reunião realizada pela Comissão de Trabalho, que a entidade é contra o Projeto de Lei 1.992/07, do Executivo, que regulamenta o fundo de previdência complementar dos servidores públicos. "O sistema não assegura aos magistrados as garantias mínimas para o desempenho de sua função", reclamou.
O magistrado afirmou que a associação defende a suspensão do andamento do projeto até que esteja aprovado o Projeto Lei Complementar (PLP) 92/07, que regulamenta as fundações estatais.
Somente em 2008
Ao encerrar o debate, o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), afirmou que a comissão só votará no início de 2008 o projeto de lei. Segundo o deputado, o projeto possui fundamentos, tem uma lógica e, "burilado", apresentará condições de ser aprovado.
Marquezelli disse ainda que as discussões devem ser conduzidas ouvindo a sociedade e os fundos de previdência já existentes, a exemplo do que ocorreu nesta audiência pública. "O debate deve ser pautado de acordo com os interesses do País", apontou.
Arquivamento do projeto
Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, pediu a suspensão da análise do projeto.
Ele argumentou aos parlamentares da Comissão que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir primeiro sobre as ações de constitucionalidade propostas contra as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, que promoveram reformas na Previdência do servidor público. O magistrado considera "absolutamente precipitada" a regulamentação do texto reformado enquanto as ações estiverem pendentes.
O representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Rony Teixeira, também não quer a aprovação do projeto. "Ele não deve prosperar", declarou. Na opinião de Teixeira, o sistema proposto no projeto parte de premissas equivocadas, entre elas a de que o regime de previdência para o servidor público é deficitário.
Rendimentos acima da meta
A voz favorável ao PL 1.992 foi a do presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Wagner Pinheiro de Oliveira, afirmou no debate que considera positivo do projeto. Como exemplo, ele informou aos membros da Comissão que a Petros tem obtido rendimentos acima da meta.
A metas das aplicações que a entidade faz no mercado com os recursos arrecadados junto aos participantes dos planos de aposentadoria é de ganho de 6% ao ano, descontada a inflação. Porém, desde 1999, a rentabilidade real das aplicações ficou em 9% ao ano. Apenas em 2001, a meta proposta não foi cumprida. Naquele ano, os ganhos foram de 5% acima da inflação.
Divergência
Em contraste à opinião do presidente da Petros, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), entidade filiada ao DIAP, Magno Mello, fez críticas à previdência complementar. Ele teme que o projeto desencadeie uma nova reforma da Previdência. "Trata-se de uma mudança profunda no regime previdenciário do servidor público federal", observou.
Mello lembrou que, há mais de 20 anos, seu pai, que era advogado da União aposentado, ganhava seis vezes menos que o tio, funcionário aposentado do Banco do Brasil. Hoje, segundo ele, a relação se inverteu. "Meu pai ganha cinco ou seis vezes mais do que meu tio", comentou. A aposentadoria dos funcionários do banco segue o modelo de previdência complementar. Já os proventos de aposentados da AGU têm vínculo com os servidores.
Insegurança
Ao se pronunciar na audiência, a presidente da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Assunta Di Dea Bergamasco, afirmou que o sistema de previdência complementar proposto no projeto de lei do Executivo, "não traz solução que garanta aposentadoria satisfatória" àqueles que aderirem. O problema, segundo ela, é que o projeto não deixa claro o que é plano de contribuição definida. "Isso gera insegurança para os servidores públicos que não sabem quais as regras serão observadas na definição para sua aposentadoria", reclamou.
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), David Falcão, defendeu que parte dos recursos seja gerida pela própria fundação. O PL 1.992 determina toda a gestão dos recursos por terceiros.
Para Falcão, outro ponto negativo do projeto é a subordinação da fundação às regras do concurso público para admissão de pessoal e de licitação para aquisição de bens e serviços. "No mercado, esses mecanismos são um fator de engessamento e ineficiência”, pontificou.
Fonte: Marcos Verlaine, Agência DIAP, com informações da Agência Câmara