Fim do fator previdenciário está na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família

O relator da proposta no colegiado, deputado Germano Bonow (DEM/RS), apresentou parecer favorável ao texto oriundo do Senado. A matéria já foi debatida em audiência pública no colegiado, antes do recesso parlamentar, a pedido do relator.

Previdência complementar

O colegiado também vai realizar, nesta quinta-feira (9), audiência pública para debater a criação do regime de previdência complementar do servidor público, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 84/03, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR).

Segundo a proposta, a previdência complementar poderá ser instituída para os servidores da União, estados e municípios por uma entidade fechada. O projeto determina ainda que os recursos dessas entidades devam ser aplicados integralmente em títulos públicos de emissão do governo federal e, em caso de depósitos, em instituições financeiras controladas pela União.

O deputado Ribamar Alves (PSB/MA), que pediu a realização da audiência é o relator da matéria na Comissão. Ele apresentou parecer contrário ao PLP. O parlamentar lembra que, conforme a Constituição, a previdência complementar dos servidores será instituída por lei ordinária e não complementar e de iniciativa do Poder Executivo.

Ribamar Alves acrescenta que o Executivo enviou este ano projeto à Câmara sobre o tema, que se encontra na Comissão de Trabalho. O relator afirma também que a proposta do deputado Hauly "não detalha as normas do sistema que propõe nem define as regras de transição, abordando poucos aspectos relativos ao tema".

Convidados

Foram convidados para audiência o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Helmut Schwarzer; o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José de Souza Mendonça.

O presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), Demétrius Ubiratan Hintz, também participa do debate.

O debate está previsto para acontecer às 9h30 no plenário 7.