Fasubra pede urgência em aprovação de PECs relacionadas aos aposentados

No final dos debates dos grupos de trabalhos, cumprindo deliberação anterior, foram elaborados documentos a serem enviados para: Presidência da Câmara dos Deputados; Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público; Comissão de Seguridade Social e Família e Lideranças Partidárias.

Os Ofícios, que seguem abaixo para conhecimento de toda a base, expressam a posição desta Federação no tocante aos temas referidos.

Neste dia, os membros dos GTs, presentes em Brasília, ficaram à disposição para entrega dos ofícios nos gabinetes dos parlamentares, na Câmara Federal.

Informamos que o Relatório da Reunião dos GTs seguirá posteriormente.

PEDIDO DE URGÊNCIA NA APROVAÇÃO DA PEC 441/2005

OFCIRC. 008/08-SEC. Brasília-DF, 13 de outubro de 2008.

Senhor Parlamentar,

A Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – FASUBRA Sindical, entidade sindical que representa cerca de 150 mil trabalhadores técnico-administrativos em educação das Universidades Brasileiras, preocupada com a demora, bastante acentuada nessa Casa, na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 441/2005, solicita seu especial empenho no sentido de dar celeridade ao processo de sua aprovação. É válido ressaltar que referida PEC foi aprovada em primeiro e segundo turnos no Senado Federal, em 30 de junho de 2005, hoje paralisada na Câmara dos Deputados no aguardo da criação da Comissão Especial para analise do seu mérito.

A solicitação da urgência se dá pela importância e pela justeza da matéria, vez que a mesma assegura a paridade aos aposentados e pensionistas, portadores de doença incapacitante, estendendo a estes os direitos previstos no § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, no que se refere à contribuição destes trabalhadores para o custeio do Regime da Previdência Social, com retroatividade à data da vigência da Emenda Constitucional 41/2003; garante, também, a paridade plena às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos trabalhadores do serviço público que se aposentaram na forma do caput do art. 6º da referida EC e, ainda, disciplina o limite remuneratório para os agentes públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público, do Legislativo e do Executivo dos Estados e do Distrito Federal.

Sabedores do empenho que Vossa Senhoria tem em encaminhar, com toda responsabilidade, questões de tamanha relevância social, como é o caso, estamos contando com seu apoio para que seja constituída urgentemente a Comissão Especial reportada acima e dada seqüência incontinenti ao processo de tramitação da matéria, como o caso requer.

Atenciosamente,

DIREÇÃO NACIONAL

PEDIDO DE URGÊNCIA NA APROVAÇÃO DA PEC 555/2006

OFCIRC. 010/08-SEC. Brasília-DF, 13 de outubro de 2008.

Senhor Parlamentar,

A Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – FASUBRA Sindical, entidade que representa cerca de 150 mil trabalhadores técnico-administrativos em educação das Universidades Brasileiras acredita ter sido uma das maiores agressões praticadas pelo governo federal contra os trabalhadores aposentados e as pensionistas da União a cobrança da contribuição previdenciária sobre seus proventos e pensões. Esta Entidade entende que tal medida, além de violar preceito do direito adquirido previsto na Constituição Federal, impõe aos trabalhadores aposentados uma contribuição dupla, vez que os mesmos já contribuíram, quando na atividade, para o regime da Previdência Social.

Em razão disto, defendemos veementemente a Proposta de Emenda Constitucional 555/2006, que revoga os efeitos nefastos do art.4º da Emenda Constitucional 41/2003, por se tratar não só de matéria de grande relevância social como de reconhecimento do valor dos trabalhadores aposentados que muito já contribuíram para o desenvolvimento da nação e do resgate do seu direito constitucional.
Destarte, por acreditamos na justeza da presente solicitação e sabedores do empenho de Vossa Senhoria na solução de problemas sociais, como é o caso, contamos com seu apoio para que seja urgenciada a tramitação da referida PEC nessa Casa, inclusive garantindo o aspecto da retroatividade desde sua origem.

Atenciosamente,

DIREÇÃO NACIONAL

PEDIDO DE URGÊNCIA NA APROVAÇÃO DA PEC 270/2008

OFCIRC. 009/08-SEC. Brasília-DF, 13 de outubro de 2008.

Senhor Parlamentar,

A Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – FASUBRA Sindical, entidade que representa cerca de 150 mil trabalhadores técnico-administrativos em educação das Universidades Brasileiras, entende ser de grande relevância social a Proposta de Emenda Constitucional 270/2008, haja vista garantir o retorno do direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, como antes se achava previsto na Lei 1.711/1952 e foi mantido pela Lei 8.112/1990, mas vencido pela Emenda Constitucional 41/2003.

É importante enfatizar que não se trata tão somente de resgate de direitos dos trabalhadores do serviço público, mas há que considerar, principalmente, o fato de que muitos trabalhadores adoeceram e continuam, ainda, adoecendo em decorrência de suas atividades laborativas desenvolvidas em locais de trabalho inadequados e, na maioria das vezes, os órgãos/as instituições não oferecem um serviço de Saúde do Trabalhador com qualidade que atenda a estas questões. Neste sentido, esta realidade tem levado muitos trabalhadores a se aposentarem por doenças ocupacionais, degenerativas e graves, com proventos reduzidos, sendo, portanto duplamente prejudicados.

Ante essa injusta realidade e a constatação de tal tratamento que, de certa forma, caracteriza-se como desrespeito ao direito do trabalhador, solicitamos de Vossa Senhoria todo o empenho na urgente aprovação da Emenda 270/2008, inclusive estendendo, também o direito mesmo de integralidade às pensões derivadas dos mencionados proventos, certos de seu comprometimento com as causas de relevância social, como é o caso.

Atenciosamente,

DIREÇÃO NACIONAL