1º Fórum Regional Sul das CIS aprovou a Carta de Tramandaí com propostas para modificar a Lei dos PCCTAE

O I Fórum Regional da Região Sul das Comissões Internas de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE) ocorreu de 4 a 6 de novembro, na cidade de Tramandaí, no auditório da Prefeitura.

No final do encontro foi aprovada a Carta de Tramandaí com um conjunto de propostas para serem encaminhadas para à Comissão Nacional de Supervisão de Carreira solicitando alterações na Lei 11.091/2005:

Participaram os membros das CIS das universidades da região sul e também representantes de outros estados como Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Espirito Santo, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Na abertura estavam presentes o pró-reitor de Gestão de Pessoas, Maurício Viegas, o coordenador da CIS, Silvio Corrêa, a Coordenadora da Assufrgs, Bernadete Menezes e a membro da Comissão Nacional de Supervisão de Carreira pela Fasubra, Lucia Vinhas, a vice-coordenadora da CIS e organizadora do Evento, Eni Moreira Félix..

A primeira palestra “Retrospectiva e panorama atual do ponto de vista legal teve como palestrante o advogado da Assufrgs, Rogério Coelho e como mediador, Silvio Roberto Corrêa.

No segundo dia (5/11) também participaram a vice Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, Vânia Cristina Santos Pereira, a Coordenadora de Concursos, Mobilidade e Acompanhamento, Débora Frederico Salles Lipp e a Diretora da Divisão de Ingresso, Mobilidade e Acompanhamento da Universidade.

Os assuntos tratados foram as fases do enquadramento, recursos e seus desdobramentos; os Programas do PDIC-Dificuldades de Implantação, Capacitação, Avaliação de Desempenho e Dimensionamento. Durante a tarde foram debatidas a ascensão Funcional e a Racionalização de Cargos, Aposentadoria e o PCCTAE, a colega Ilse Sehn integrou a mesa.

Na sexta-feira os participantes discutiram as distorções e Problemas do PCCTAE, os Avanços e Encaminhamentos: Progressão por Capacitação e Incentivo à Qualificação. No final da tarde, após os debates ocorreu a aprovação da Carta e o encerramento.

CARTA DE TRAMANDAI

Os Técnicos-Administrativos em Educação (TAE´s) reunidos em Tramandaí/RS, no período de 4 a 6 de novembro de 2009, representados por membros das Comissões Internas de Supervisão (CIS), por membros de sindicatos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao MEC (IFE´s) e por Técnico-Administrativos em Educação Ativos e Aposentados, DELIBERAM por:

1. Reafirmar o papel da CIS como órgão assessor da área de Gestão de Pessoas e que, portanto, deve se manifestar previamente através de emissão de pareceres sobre todos os temas que envolvam a Carreira;

2. Propor à Comissão Nacional de Supervisão de Carreira as seguintes alterações na Lei 11.091/2005:
a) inclusão de mecanismos que possibilitem a promoção prevista na Lei 8.112/1990;
b) sempre que houver investidura em outro cargo, que seja considerado o tempo de serviço público federal para posicionamento na Tabela do PCCTAE conforme preconiza o Regime Jurídico Único;
c) inclusão do tempo não usufruído de licença prêmio para efeito de enquadramento de aposentados e instituidores de pensão;
d) fim da correlação indireta dos cursos de educação formal para fins de incentivo à qualificação;
e) alteração da carga horária do último nível de capacitação para 180 horas;

3. Sugerir seminários periódicos de nivelamento de conhecimentos dos membros de CIS promovidos pelo SINASEFE e pela FASUBRA;

4. Reafirmar à ANDIFES o caráter institucional da capacitação dos TAE´s bem como a necessidade de se estabelecer uma política em cada IFE´s;

5. Ratificar que o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), instituído pela Lei 11091/2005, é o instrumento único de gestão de carreira de todos os Técnicos-Administrativos em Educação;

6. Enfatizar que o parecer emitido pela Procuradoria Geral da Universidade Federal Fluminense (UFF) torna clara a possibilidade de progressão direta para o nível de capacitação correspondente à carga horária, recomendando a adoção dessa forma de progressão em todas as IFES;

7. Reafirmar que o reposicionamento dos aposentados na Carreira defendido pelo SINASEFE e pela FASUBRA deve ser implementado em todas as IFE´s e que é papel das CIS lutar por esta implementação;

8.Sugerir aos gestores a realização de seminários institucionais sobre a Carreira e o apoio a participação dos integrantes da CIS a eventos desta natureza de caráter regional e/ou nacional.

Tramandaí, 6 de novembro de 2009.