Leia a entrevista do Ministro das Comunicações Hélio Costa no programa Roda Viva, da TV Cultura

Sobre a participação dos empresários na Confecom: "Uma parte do setor empresarial lamentavelmente deixou a comissão organizadora da Confecom, mas isso não trouxe nenhum prejuízo para a Conferência. A Abra representa o setor empresarial da radiodifusão em todo o país. A Telebrasil representa o setor empresarial das telecomunicaçõ es. A Abert optou por não participar, por mais que todos nós, ministros, tenhamos nos empenhado pela sua participação. A Abra é um segmento empresarial tão importante quanto a Abert. A Abert perdeu a oportunidade de participar. Nada podemos fazer quando oferecemos a uma entidade a oportunidade de participar e ela não quer participar. Foi o que aconteceu com a Abert e com a ABTA. A ABTA talvez porque soubesse que estaríamos votando o PL 29 antes da Confecom. Talvez por isso ela tenha tido mais tranquilidade, porque o novo marco regulatório para o setor de TV por assinatura deve ser votado antes da Confecom".

Sobre um nova lei para a radiodifusão, após a Confecom: "A tentativa (na Confecom) é estabelecer uma ampla discussão na sociedade, para que o Congresso Nacional, que é o responsável por promover mudanças na legislação, possa fazer a lei. Entendo que é muito difícil o Congresso assumir uma responsabilidade como essa em ano eleitoral. Mas, pelo menos, no final do governo Lula, teremos feito a discussão. A Conferência oferecerá o subsídio necessário para mudarmos o marco legal para melhor".

Sobre a propriedade cruzada nos meios de comunicação:"A Constituinte de 1988 teve todas as oportunidades para rever os critérios de concessão, mas ela não quis discutir a questão da propriedade cruzada".

Sobre políticos que detêm concessões de radiodifusão: "A Constituição é clara: os detentores de cargo público não podem ser diretores de rádio e televisão, mas eles podem ser cotistas nesses veículas. É preciso mudanças na lei para tirar esse direito dos detentores de cargo público. (…) Mas o direito adquirido tem que ser preservado. Para mim, como político, não faz a menor diferença ser dono de uma rádio ou TV. Dificilmente você vai encontrar um político detentor de concessão de rádio e TV. Essas empresas não estão em nome desses políticos. Muitas vezes estão em nome de parentes, amigos próximos. Mas não consigo achar, nos arquivos do Ministério das Comunicações, um político que seja inteiramente dono de uma rádio ou TV".

Sobre a nova lei argentina de mídia: "A Argentina teve a coragem de mudar. E fez algumas mudanças boas. A Lei Argentina está muito próxima da nossa Lei Geral de Telecomunicaçõ es, de 1997, com algum progresso".

Sobre o PL 29: "Os destaques mostram que algumas questões precisam ser mais discutidas com a sociedade, como a questão de conteúdo, como a questão de uma agência reguladora para o setor de conteúdo, que é quase uma Ancinav. (…) Mas, de forma geral, eles (os deputados) conseguiram encontram um ponto de equilíbrio para que nenhum dos lados envolvidos ficasse prejudicado".

Sobre o controle social dos meios de comunicação: "Isso é uma das coisas mais temerosas que surgiu nas discussões. É preciso evitar qualquer procedimento nas comunicações brasileiras que leve a qualquer procedimento parecido com o de outros países da América do Sul. Mas existem setores dentro do Congresso que querem controle social da mídia, e até provocam essa discussão, fazem projetos de lei. Na Confecom, existe um certo acordo de cavalheiros entre as partes, na hora do voto – com 40% de votos dos empresários, 40% de votos das entidades sociais e 20% de votos do Poder Público – para que não seja discutido o controle social da mídia. Pelo menos do ponto de vista do governo, não vamos levantar essa questão. Tivemos uma preocupação, na comissão organizadora: você precisa conversar com o outro lado para uma proposta passar. Se os movimentos sociais tiverem uma proposta, eles precisam conversar com o governo ou com os empresários".

Sobre as propostas do Poder Público para a Confecom: "Não são propostas do governo como um todo, mas de setores do governo".

Sobre o momento de realização da Confecom, às vésperas do ano eleitoral: "Não é fácil organizar uma Conferência. Estamos há quase oito meses trabalhando. Lamentavelmente não conseguimos fazer antes, porque é muito difícil colocar à mesa de negociação todos os setores envolvidos".

Sobre a telefonia celular e internet na Região Norte (pergunta de telespectador): "Até o final deste ano, devemos ter todos os municípios brasileiros com cobertura de telefonia celular de segunda geração. Infelizmente com serviços ainda muito caros. Os preços não caíram desde a privatização. E o mesmo acontece com a internet banda larga no Brasil, que é uma das mais caras do mundo, senão for a mais cara do mundo. Espero que o Plano Nacional de Banda Larga resolva a questão".

Sobre rádios comunitárias e rádios piratas: "A rádio comunitária é importante, e quanto menos o índice de desenvolvimento humano, mais importante é a rádio comunitária. Eu condeno no sistema o abuso. Em 180 dias, você pode conseguir uma autorização para uma rádio comunitária. Mas às vezes é mais fácil comprar um transmissor e fazer uma rádio pirata. Sou contra a descriminilizaçã o das rádios piratas".

Sobre a qualidade dos serviços de telefonia e internet no Brasil: "Lamentavelmente, esse problema, notadamente das celulares, é em função do volume. Se você observar os números, no espaço de um ano, tivemos 16 milhões de reclamações em 210 milhões de linhas. Isso não é muito. As empresas têm mais de 100 mil funcionários em call centers tentando receber as reclamações. Mas não podemos querer que as empresas respondam em um minuto uma reclamação e, em função disso, até levarem uma multa milionária. Ainda hoje tive uma reunião com o presidente da associação das empresas celulares, para que, quem sabe, haja um chamamento do Ministério das Comunicações para que haja uma reunião com representantes de vários ministérios, como o Ministério da Justiça, para que isso seja conversado".

Sobre a recriação da Telebrás: "Não é nova Telebrás. Pode até surgir uma empresa que tenha gestão do governo, não necessariamente a empresa A, B ou C, para resolver a questão da banda larga. O governo tenta, por meio do Plano Nacional de Banda Larga, criar a competição. O governo não tem a pretensão de ser a última milha na banda larga. Mas o governo quer garantir que as pequenas comunidades não fiquem desprovidas de banda larga. Os pequenos provedores, as empresas locais serão chamadas para participar".

Sobre a disputa entre Minicom e Ministério do Planejamento em relação ao PNBL: "O Ministério das Comunicações fez uma proposta e levou para discussão entre todos os ministérios. É um plano bem feito. Conseguimos dados importantíssimo para que o governo possa se basear neles".

Sobre a tributação do setor de telecomunicaçã o: "A maior parte da tributação é o ICMS, que é cobrado nos estados. Chegou o momento de discutir essa questão, porque isso realmente pesa muito na conta telefônica. O preço da interconexão também é muito alto e pode ser reduzido".

Sobre a TV digital: "(A transição) não é um procedimento que se faça em dois, três anos. A TV digital não é diferente de outros movimentos que aconteceram na comunicação brasileira. Levamos 5 anos para transformar o telefone analógico em telefone digital. Até hoje tem gente, como fabricantes de equipamentos, reclamando da TV digital, por absoluta ignorância. Tenho reclamado permanentemente com os dirigentes de nossa televisão que eles mesmo não estão divulgando propriamente a nossa TV digital. Sobre a interatividade, não existe interatividade plena nos EUA, na Europa, em lugar nenhum. E todo mundo cobra plena interatividade no Brasil. O projeto para a interatividade que estabelecemos para o Brasil é viável. Cabe a cada uma das emissoras desenvolver o seu projeto de interatividade. Sobre a multiprogramaçã o, quando se dá uma concessão, está se falando de uma programação. Quem pode mudar isso é o Congresso".

Sobre candidatura ao governo de Minas Gerais: "Sou candidato a candidato. A ministra Dilma vai ter um palanque em Minas Gerais, fruto da aliança PMDB-PT".

Sobre a EBC: "Até me surpreende. Com as dificuldades que têm, os recursos que têm, está se saindo razoavelmente bem".

Sobre a sublocação das programações das emissoras de TV: "Temos abordado essa questão, com todo o respeito às entidades, mas estamos averiguando possíveis ilegalidades. Estamos tentando coibir os excessos, todo dia tem multa, mas não é tão simples resolver a questão. Isso envolve uma ação do Congresso Nacional. Nos Estados Unidos, por exemplo, tínhamos situação parecida, quando o Congresso decidiu intervir e estabeleceu um critério. Não se pode transformar uma emissora de TV, que tem a obrigatoriedade de cumprir uma grade programação, em emissora religiosa. Espero que saia da Confecom uma proposta inteligente para sensibilizar os nossos congressistas".

Sobre a renovação de concessões no caso de emissoras que fazem a sublocação: "Só se pode cassar uma concessão se for algo muito grave. O caso da sublocação não é muito grave. É uma infração".

Sobre o projeto de lei, de autoria de Hélio Costa, que propõe que as rádios com potência de até 50 KW e as emissoras de TV que não são cabeças de rede possam ser vendidas sem autorização prévia do Poder Executivo e do Congresso, desde que não possuam acionista estrangeiro (PLS 222/05): "A proposta que fiz, há cinco anos, quando cheguei ao Congresso, tinha por objetivo resolver uma questão: a demora nos procedimentos no Ministério das Comunicações. Tinha 40 mil processos para serem analisados. A sugestão veio daí, para simplificar os procedimentos".