PEC que extingue encargo previdenciário será debatida hoje (14/7)

Apesar da intenção do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA) e do presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), em votar o relatório sobre a PEC 555/06 no dia 07 de julho, um pedido de vista feito pelo deputado Nilson Mourão (PT-AC) obrigou o adiamento da votação por duas sessões do plenário da Câmara. Marçal Filho marcou nova reunião para a próxima quarta-feira (14), às 14h30, em local a definir.

Para garantir que o parecer seja votado antes do recesso parlamentar, os deputados Júlio Delgado (PSB-MG), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) sugeriram a obstrução da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, que está sendo analisado na Comissão Mista de Orçamento e depois será votado no plenário do Congresso.

O recesso parlamentar só pode ocorrer depois de a LDO ser votada. O receio dos parlamentares é não conseguir mobilizar o número mínimo de deputados para votar a PEC no período de recesso. Marçal Filho marcou nova reunião para a próxima quarta-feira (14), às 14h30, em local a definir.

Críticas
Durante a discussão da PEC, o relator foi criticado pelo período necessário para chegar à isenção da contribuição, considerado longo por diversos parlamentares. O deputado João Dado (PDT-SP) propôs que a contribuição seja zerada em cinco anos, em vez de dez, e foi apoiado pela maioria dos deputados presentes.

Luiz Alberto, no entanto, disse ser “difícil” acatar a sugestão, pois isso desequilibraria o sistema, uma vez que a isenção deixaria de ser alcançada na idade da aposentadoria compulsória. “Posso mexer no percentual desde que os 70 anos [para a isenção] sejam respeitados.”

Segundo o deputado, seu substitutivo também busca incentivar o prolongamento da vida ativa do servidor. “Caso a pessoa não queira ser taxada, ela pode continuar na ativa até os 70 anos, quando estará isenta”, argumentou.

Questionado sobre a justiça de uma medida dessas em um país onde a expectativa média de vida da população é de 72,8 anos, segundo o IBGE, Luiz Alberto disse que essa “não é a realidade do servidor púiblico”, que alcançaria idade mais avançada por supostamente ter “uma qualidade de vida melhor”.

A proposta
O substitutivo do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 determina a redução gradual da cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. De acordo com o texto, apresentado nesta quarta-feira, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.

A proposta de Luiz Alberto inclui na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). O texto anterior beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes de a reforma da Previdência entrar em vigor. O substitutivo determina ainda que os servidores aposentados por invalidez permanente são isentos da contribuição.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 07/07/2010