A Lei 12.618/2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, dá um prazo de até 180 dias para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) homologar o fundo. Essa será a última etapa necessária para que a nova regra entre em vigor, mas, nos bastidores, o governo trabalha com a possibilidade de ter a Funpresp homologada em até 60 dias. Se essa expectativa for confirmada, os funcionários públicos contratados pela União a partir de julho já terão de contribuir para o fundo complementar, se quiserem ganhar mais do que o teto do INSS (hoje de R$ 3.916,20) quando se aposentarem.
Segundo Jaime Mariz, secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, a primeira reunião do grupo de trabalho que vai discutir os estatutos dos fundos dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo está marcada para o próximo dia 7. Além da Previdência, a Casa Civil e os ministérios da Fazenda e do Planejamento estão envolvidos.
Com a mudança, o futuro servidor federal vai pagar 11% sobre teto do INSS para garantir esse valor na aposentadoria. Caso queira ter um benefício maior, semelhante ao que recebia na ativa, terá que descontar para a Funpresp. A ideia é que o funcionário pague até 8,5% da parcela do salário que excede o teto da Previdência para o fundo.
