Deu na mídia (DIAP) Governo federal prepara lei de greve para regulamentar paralisação no setor público
Diante da crise provocada pela paralisação de muitas categorias do funcionalismo, a presidente Dilma Rousseff tomou a decisão política de tentar aprovar uma lei que regulamente as greves no setor público. A investida deve começar depois que as negociações sobre o reajuste salarial dos servidores forem concluídas e do envio da proposta de lei orçamentária para 2013 ao Congresso.
A iniciativa enfrentará novas resistências das centrais sindicais e parlamentares de partidos da base aliada ligados aos trabalhadores. O Executivo, entretanto, deve contar com o apoio da oposição no Congresso. E aposta na rejeição da população às greves para obter o respaldo da opinião pública e levar a ideia adiante.
Apesar da sinalização de Dilma, a proposta do Executivo ainda está em fase de elaboração. Num movimento para pacificar entendimentos da Justiça e uniformizar a legislação existente sobre o assunto, a ideia do governo é proibir paralisações de categorias armadas e garantir que serviços essenciais à população sejam mantidos pelo menos por uma parcela dos servidores responsáveis pela execução dessas atividades.
A lista de serviços considerados essenciais pelo governo abrange 24 áreas. Pelo projeto, os servidores terão de manter em funcionamento a distribuição de energia elétrica e gás, o abastecimento de água, as telecomunicações, a inspeção agropecuária, a arrecadação, o controle de fronteiras e do tráfego aéreo e a inspeção de estabelecimentos industriais e comerciais.
A presidente quer regulamentar o corte do ponto dos grevistas, assim como incluir no projeto a possibilidade de substituição dos grevistas por outros trabalhadores. Essa última medida já está prevista em decreto editado recentemente. “Tem que ter uma lei. Do jeito que está hoje o sujeito acha que pode ficar 60 dias em greve e acha absurdo o governo cortar o ponto”, comentou uma autoridade do governo. “Se os servidores tiverem só direitos e não deveres, aí fica difícil”.
Projetos nos Congresso
O tema aguarda regulamentação desde a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Isto é, há 24 anos a questão é escamoteada pelo Congresso, que não enfrenta o problema e por esta razão o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Lei 7.783/89, que rege as greves no setor privado, fosse aplicada no setor público enquanto lei específica não seja aprovada pelo Legislativo.
Várias proposições tramitam no Congresso – Câmara e Senado – e esperam por votação. Os mais antigos são do senador Paulo Paim (PT-RS), em discussão na Casa, e o da ex-deputada Rita Camata, em discussão na Câmara. (Com Valor Econômico)