Audiência Pública pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 555/2006 tem presença da Fasubra Sindical

Organizações que defendem servidores públicos, aposentados e pensionistas se mobilizaram na quarta-feira (20), em ato político na Câmara dos Deputados pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre o benefício de aposentados que excede o teto do INSS.

A Fasubra Sindical participou da ação ocorrida no auditório Nereu Ramos, sendo representada pelos coordenadores de plantão, Darci Silva e Ângela Targino, que em uníssono com as outras entidades sindicais exigiram celeridade da Câmara Federal para votar a PEC. 

A proposta do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá, estabelece que a contribuição terá o valor reduzido em vinte por cento, a partir do momento em que o funcionário público completar 61 anos, sendo extinta quando o mesmo completar 65 anos de idade.

Atualmente, o trabalhador do serviço público ao completar tempo exigido para a aposentadoria pode optar por permanecer em atividade. Assim, ele tem direito a receber um abono de permanência em valor igual ao da contribuição até o momento da aposentação, seja ela voluntária ou compulsória (aos 70 anos).

No entanto, caso a PEC passe no Congresso Nacional, os servidores poderão decidir por requerer a aposentadoria somente quando tiverem direito à isenção total da contribuição, ou seja, o trabalhador do serviço público permanecerá em atividade, evitando que o governo tenha que contratar outra pessoa para substituir o aposentado, fato que traria economia aos cofres públicos. 

Morosidade – Segundo informações do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), a redução gradual da contribuição para os regimes próprios da previdência tramita na Câmara dos Deputados desde o dia 14 de junho de 2010 e já conta com o apoio de aproximadamente 200 deputados que pediram a inclusão da PEC na pauta do Plenário da Câmara, sem que a demanda tenha sido atendida.

Em documento entregue aos parlamentares hoje (20), o Instituto Mosap afirma a PEC está emperrada na Câmara por falta de “vontade política em submeter a matéria a votos no plenário da Câmara inicialmente, e em seguida no Senado Federal”.