STJ quer negociação e intima Governo a se manifestar
Foi publicado sexta-feira, dia 12 de junho, no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), despacho do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que aprecia petição da FASUBRA, na qual explicita que até o presente momento não foi apresentada proposta concreta para a categoria, caracterizando total descumprimento da decisão judicial de 2014, o que levou os trabalhadores representados pela Federação a retomar a mobilização para deflagrar movimento grevista. A FASUBRA requereu assim, que seja declarada legal a greve retomada pela categoria no mês de maio de 2015, determinando que o Governo agende reunião com os representantes e apresente contraproposta concreta às reivindicações dos técnico-administrativos.
Na decisão, verificamos um novo parâmetro no STJ. Tradicionalmente, o mesmo é acionado pelo Governo visando decisões de ilegalidade de greves, enquanto o Governo exime-se de qualquer obrigação negocial.
O despacho do Ministro Napoleão, de comunicar aos Ministros da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão para que, no prazo de dez dias, se manifestem sobre a petição da FASUBRA, informando o pedido nela formulado e sobre o efetivo cumprimento da ordem liminar concedida na presente demanda (de estabelecer negociação efetiva), deriva de um novo olhar, de que há obrigação do Estado em negociar com seus trabalhadores, o que é fundamental, diante de um Governo que descumpre acordos, falta com a verdade frente à sua postura de não negociar, e descumpre convenção da OIT sobre negociação coletiva.
Esta decisão agora força o Governo a ter de mudar sua prática, até então pautada por ausência de respostas e de resultados, e postergação de qualquer calendário negocial, pois a intenção deste é ver esgotados os prazos legais para inclusão de propostas na lei orçamentária de 2016.
Independente desse avanço, nossas possibilidades de vitória seguem fortemente ancoradas na nossa mobilização, e no tamanho da adesão e das ações que consigamos produzir nessa Greve nacional. Esse é o caminho que temos de aprofundar, e sobre o qual derivarão os próximos encaminhamentos do CNG.
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