Início > Grupos de Trabalho / GT Antirracismo
Grupos de Trabalho / GT Antirracismo

Vista a camisa do Antirracismo e participe da 8ª Marcha Estadual Zumbi dos Palmares

Dia 20 de novembro, às 17h com concentração no Mercado Público, ocorre a 8ª Marcha Estadual Zumbi dos Palmares. GT Antirracismo convida todos a se integrar nesse momento de luta contra a discriminação racial. Participe utilizando a camiseta do GT, que estará disponível na sede da Assufrgs a partir do dia 17/11, podendo ser adquirida pelo valor de R$20,00.

Reuniões 2013:

Ata 04/04

Ata 29/04

Ata 27/05

Ata 10/06

 

MISSA AFRO

Dia 18 de novembro, às 18h na Igreja do Rosário

FESTA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

A diretoria do Quilombo Peixto das Botinhas tem a honra e a satisfação de convidar a VªSrª família para a festa da Consciência Negra, a realizar-se nos dias 19 e 20 de novembro de 2011.

 PROGRAMAÇÃO

DIA 19 de novembro

14h  – Axé

15h -  Preta Cantora

15h30min – Baile da 3ª idade

23h – Baile com Anima Som

Dia 20 de novembro

10h – Missa (Benção)

12h Almoço (Típico)

14h Palestra – Socióloga Luciana

15h Baianas

16h Meninos do Tambor falante

17h Capoeira

18h Encerramento

Obs. Levar talheres, se desejar acampar ligue 5193642793

DIAS 19 e 20 de NOPVEMBRO de 2011 – CTG CAPÃO DA PORTEIRA -

Viamão/RS

 Seminário o Negro na Mídia: a invisibilidade da cor discute a discriminação racial

“Historicamente os meios de comunicação têm reproduzido o racismo no Brasil”. Esta é apenas uma das conclusões dos 120 participantes que lotaram o auditório da Associação Riograndense de Imprensa (ARI) durante o Seminário Estadual O Negro na Mídia: a Invisibilidade da Cor e o Encontro Latino-americano de Comunicação, Afrodescendentes e Censos de 2010, realizados em Porto Alegre nos dias 17 e 18 de setembro. Mais de 120 participantes compareceram aos eventos que integram a programação dos 67 anos do Sindicatos dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul. 

O presidente da entidade, José Maria Nunes, ressaltou a importância de promover discussões sobre o tema. “Encontros como este são fundamentais para multiplicar as informações relativas à discriminação em relação aos colegas negros que enfrentam inúmeras dificuldades para se colocarem no mercado de trabalho. Mas, também porque é preciso alertar a sociedade sobre esta questão, que é invisível na mídia e por extensão na sociedade”. 

Nunes lembrou que a data do seminário também é de extrema importância para os jornalistas porque neste dia completa exatamente três meses da decisão do STF que abolia a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão. “Esta é uma decisão que atinge a todos e fundamentalmente aos jornalistas negros, pois se já é difícil um emprego tendo diploma, imaginem sem a obrigatoriedade do mesmo”. 

O presidente do Sindicato dos Jornalistas lembrou que é fundamental a participação dos representantes dos núcleos de afrodescendentes na Conferência Nacional de Comunicação, que será realizada em Brasília nos dias 1, 2 e 3 de dezembro. O presidente da ARI, Ercy Torma, afirmou que a realização do evento é uma honra para a entidade, que foi criada em 1935 e sempre esteve presentes nas discussões de temas relevantes para a sociedade gaúcha. 

Alerta para discriminação racial e exclusão de jornalistas negros na mídia brasileira 

José Carlos Torves, diretor do Departamento de Mobilização, Negociação Salarial e Direito Autoral da Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ), advertiu os presentes para a importância da realização de pesquisas científicas, no sentido de colher dados confiáveis para que os mesmos sejam utilizados das mais diversas formas, tanto nos trabalhos acadêmicos quanto em estudos voltados às políticas democráticas e que buscam a igualdade social. Torves lembrou que para a realização deste seminário foi necessário percorrer um longo caminho até sua realização e que o mesmo deve acontecer em relação a 1ª Conferência Nacional de Comunicação. “A Conferência vai acontecer, apesar de todos os boicotes por parte dos representantes dos grandes veículos de comunicação de massa do país, e, de imediato, nada vai mudar, porque trata-se de uma luta de grandes proporções e de muita paciência e de empenho”. 

O representante da FENAJ foi enfático ao lembrar da importância das pesquisas. “Quando elaboramos o livro a Invisibilidade do Negro na Negro, aqui no Sindicato dos Jornalistas do RS, sabíamos que os negros não ocupavam espaços nas redações e principalmente nas mídias de imagem como a TV, porém quando recebemos os dados oficiais da pesquisa, elaborada pelo Departamento de Sociologia da PUC, e constatamos que em todo o Rio Grande do Sul havia apenas 5% de apresentadores ou repórteres negros. Portanto, com os dados foi possível constatar que o nosso estado é um dos que mais discrimina. 

Já Valdeci Gomes, da Comissão de Igualdade Racial de Alagoas da FENAJ, lembrou que havia um discurso no meios das empresas de comunicação de que o negro não produzia, não trabalhava. “Criamos o nosso grupo, com um site e podemos observar a quantidade de material que era postado, desmontando este argumento. Na verdade, o que nós todos sabemos é que os veículos de comunicação deste país reproduzem o racismo”, avaliou. 

Políticas afirmativas 

Outra participante, Maria Inês Barbosa, coordenadora do programa de Gênero, Raça e Etnia do UNIFEM (Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas) Brasil e Cone Sul, lembrou que durante muitos anos prevaleceu no mundo “uma supremacia branca e eurocêntrica. A representante do UNIFEM foi enfática ao afirmar que é preciso rescrever a história e citou um pensamento de Martin Luther King: “para abrir as feridas, primeiro é preciso aceitar que existem feridas”. Na opinião de Maria Inês, uma das formas de rescrever a história é promover e implementar políticas afirmativas. “Estamos promovendo uma série de políticas públicas para redução da pobreza e também de para promoção da igualdade de gênero e raça. Temos cursos de capacitação em 11 universidade brasileiras”, concluiu. 

Na sexta-feira, 18, o seminário prosseguiu com a participação de Sonia Viveros, integrante do Grupo de Afrodescendentes das Américas para Censos de 2010 e da Rede de Mulheres Afrolatinoamericanas e Afrocaribenhas (Equador); Esaud Noel, jornalista e presidente da Associação Nacional de Jornalistas Afrocolombianos (Colômbia); Elói Ferreira, secretário–adjunto da Secretaria Especial de Políticas de Promação da Igualdade Racial (SEPPIR); Ana Lúcia Sabóia, socióloga e chefe da Divisão de Indicadores Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e Rosane Borges, jornalista, doutora em Comunicação pela ECA/USP e secretária executiva da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN). Os moderadores foram Cristian Guevara, jornalista e membro da Federação de Afrodescendentes Iberoamericanos da Espanha; e Angélica bashi, da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Rio de Janeiro (COJIR-RS), oficial de Proteção do Unicef e coordenadora do Grupo Temático de Gênero e Raças das Nações Unidas no Brasil. 

Refletir sobre o racismo 

A equatoriana Sonia Viveros foi a primeira a falar na continuação do encontro. Ela ressaltou a importância de reconhecer a existência do racismo, por parte dos governos e organismos internacionais, principalmente em convenções e acordos. Para ela, este reconhecimento significa um grande avanço para o povo negro. Outra questão abordada por Viveros diz respeito ao uso estratégico das estatísticas oficiais para desmantelar a discriminação racial, por meio das variações étnicas. “Temos como objetivo incidir sobre os institutos de estatísticas para incorporar perguntas de autoidentificação étnico-racial que contabilizem qualitativamente quantitativamente os afrodescendesntes nos países da América Latina e Caribe”, afirmou. A equatoriana argumenta que é preciso refletir sobre o racismo, porque ele se constitui em um dos fundamentos para a estruturação e hierarquização racial das sociedade, colocando os afrodescendentes nas posições mais baixas da pirâmide social, política e econômica”. 

 Espaços de afirmação 

Esaúd Urrutia Noel é jornalista e presidente da Associação Nacional de Jornalistas Afrocolombianos (Colômbia) e diretor da Revista Ébano Latinoamérica. Noel falou das experiências de comunicação, voltadas à população afro, que são realizadas na Colômbia, com a publicação de revistas, jornais, boletins e programas de rádio e TV. “Nestas experiências se dá visibilidade ao povo negro, valorizando as mais diversas iniciativas como forma de amenizar a imagem negativa que durante anos foi passada pelos meios de comunicação de massa para o imaginário coletivo”.

Esaúd afirmou que foram esforços importantes, capazes de garantirem um salto de qualidade que permitiu maior impacto sobre a opinião pública no país. “Bogotá, como a capital da Colômbia, deu exemplos de como criar espaços de afirmação e inclusão, com diálogos e políticas públicas para melhorar a situação das comunidades pobres, por meios de comunicação diferenciada”. Esaúd afirma que a Associação de Jornalistas Afrocolombianos está decidida a abrir fronteiras para criar espaços para a divulgação de informações de interesse ao povo negro, possibilitando a realização de encontros de jornalistas de toda a América. 

Evolução histórica 

Para Elói Ferreira, secretário–adjunto da Secretaria Especial de Políticas de Promação da Igualdade Racial (SEPPIR), o tema da invisibilidade é determinante para o país. Ferreira fez um apanhado de datas e traçou a evolução e as conquistas dos negros na sociedade. “Os primeiros negros chegaram ao Brasil em 1511, nos porões do navios. Há uma data que é o Dia de Consciência Negra que é uma referência ao extermínio do Quilombo de Palmares, no dia 20 de novembro de 1695, ocasião em que os negros que vivam neste locais foram exterminados”. 

Ferreira contou que quando era menino o dia 13 de maio tinha um grande significado, porque era a data referente à Abolição da Escravatura. “Temos que ter consciência que a abolição da escravatura foi um dos maiores movimentos políticos do país. Naquele 13 de maio de 1888, a Câmara dos Deputados do Rio de Janeiro, que era capital do país, foi cercada pela população que queria o fim da escravidão. Havia uma grande campanha abolicionista nas ruas, na época”, diz. 

O secretário–adjunto da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial informou que o primeiro censo realizado no país foi em 1872 e contabilizou 1,6 milhões de escravos, negros ou pardos. Ele ainda fez referência ao ano de 1950, quando o racismo tornou-se um crime, uma contravenção penal. “Já no período da ditadura militar não houve nenhum avanço no Brasil, porque os militares consideravam que não existia racismo no Brasil, não havia censo e tema não interessa ao Brasil. “Mas o movimento negro ressurge junto com o movimento sindical nos anos 80 e uma da vitória foi a criação da lei 7.716 que torna o racismo crime inafiançável”, lembra.

Elói Ferreira cita ainda outras vitórias do movimento negro: o direito de titulação das terras de remanescentes de quilombos, a criação da Fundação Palmares, o decreto do presidente FHC que determina a ocupação de cargos públicos por negros, como forma de reparação histórica, além da a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promação da Igualdade Racial (SEPPIR), já no governo Lula. 

Censo e recursos públicos 

Elói considera que o censo é fundamental para determinar a dotação orçamentária para as políticas públicas voltadas à reparação em relação ao negros e também como forma de superar as desigualdades criadas ao longo dos 350 anos de escravidão. “Um processo discriminatório que estabeleceu a partir da chegada no Brasil dos primeiros negros e que apesar dos avanços é necessário fazer muito mais”, definiu. 

Ana Lúcia Sabóia, socióloga e chefe da Divisão de Indicadores Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), explicou que a partir de ano 2000 se consolidou a publicação anual do IBGE. Era a “Síntese de Indicadores Sociais (SIS) – Una Análise das Condições de Vida da População Brasileira”, que incluia um capítulo específico sobre desigualdades raciais, analizando diversos indicadores socio-econômicos relativos a educação, renda, organização familiar, entre outros. 

“Esta publicação tem tido bastante repercusão nacional e se converteu numa referência em matéria de informações e estudos das desigualdades raciais no país”, afirma Sabóia, lembrando que a SIS 2009 será divulgada em 9 de outubro próximo. 

Avanços para o Censo de 2010 

A representante do IBGE considera um grande avanço a inclusão da pergunta de classificação racial, no questionário básico do Censo Demográfico de 2010, e que será aplicada em todos os domicílios do país. Ela informa que para a categoria indígena, se perguntará também a etnia e a língua falada. “A finalidade é obter informações atualizadas acerca do processo social de construção e utilização das categorías de clasificação racial”. 

Sabóia lembra que em 2008 foi implementada uma pesquisa sobre as Características Étnico-Raciais da População. “Trata-se de uma proposta de investigação inédita no IBGE quanto ao seu conteúdo, abrangência e metodología”, observa, afrimando que os resultados desta investigação serão utilizados para pensar uma possível revisão do atual sistema de classificação racial do IBGE. 

A socióloga diz que entre os objetivos da pesquisa estão questões importantes como levantar as dimensões mais relevantes da categorização por cor ou raça das pessoas, respeitando rigorosamente o princípio da auto-declaração como forma exclusiva de identificação. “Neste sentido, a pesquisa traz uma inovação metodológica: a seleção exclusiva de um entrevistado por domicílio que responde sobre a sua identificação racial.” 

Outro intenção, segundo a chefe da Divisão de Indicadores Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é compreender o processo social de construção e utilização das categorias de identificação étnico-racial da população brasileira, além de fornecer uma base empírica que permita subsidiar a elaboração de uma proposta alternativa para aprimorar o atual sistema de classificação de cor/raça utilizado nas pesquisas do IBGE. 

Contra-ponto

Rosane Borges, jornalista, doutora em Comunicação pela ECA/USP e secretária executiva da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN) fez questão de fazer um contra-ponto à afirmação de Elói Ferreira, secretário–adjunto da Secretaria Especial de Políticas de Promação da Igualdade Racialm em relação à importância do 13 de mais. Para Rosane, o momento é de conquista, porém é extremamente constrangedor o trabalho para desconstituir os avanços do negro na sociedade. “Na minha opinião, o 13 de maios é um marco histórico vergonhoso. Quando pensamos a questão contemporânea do negro, quando pensamos em censo, pensamos em um retrato de uma realidade”. Rosane lembrou aos participantes da força do negro brasileiro: “somos um exército e estamos incidindo na opinião pública de forma positiva, com alegria, com trabalho, com cultura”. Ela citou a questão das cotas e os argumentos utilizados por quem é contrário às mesmas. “Tentam tratar a questão como estrutural para esconder o racismo. Um dos argumentos é de que com as cotas o nível da educação vai baixar. Outra é de que estamos disseminando o ódio racial, o que é um absurdo”, finalizou. 

GT Antiracismo da Assufrgs

Aprovado Estatuto da Igualdade Racial (PL6264/05) na Câmara dos Deputados

A representação da Fasubra Sindical esteve presente na Votação que Aprovou o Estatuto da Igualdade Racial (PL6264/05), na Câmara dos Deputados, no dia 9 de setembro de 2009. Os diretores Luiz Macena da Conceição (Luizão), Emannuel Braz (Maninho) e Rogério Marzolla acompanharam a votação.

A redação final do substitutivo do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG) é resultado de mais de seis anos de discussão no Congresso. Depois de um acordo com deputados contrários a alguns pontos da matéria, a comissão aprovou a redação final do substitutivo com mudanças em relação ao texto original.

Um dos pontos do acordo foi o de que não seria apresentado nenhum recurso no sentido de que o projeto fosse votado no Plenário da Câmara, e a proposta segue para o Senado.

Modificações do texto

  • O texto votado pela comissão especial excluiu referência específica a quilombolas. Também deixou de fora a regra que previa oportunidades iguais para negros nas áreas de publicidade, televisão e cinema.
  • A retirada do inciso com a definição de remanescentes quilombolas. A estratégia foi suprimir o conceito para manter uma definição “genérica” de remanescente prevista na Constituição, no intuito de dificultar a titulação de terras para esses povos.
  • Além disso, a retirada do texto das cotas para negros no Ensino Público.
  • Também foi retirado do texto, os artigos sobre tratamento diferenciado em licitações para empresas com negros no quadro se funcionários.

O que ficou mantido

  • As cotas em partidos políticos para representantes de comunidades negras. De acordo com o texto aprovado, coligações e partidos políticos devem ter, no mínimo, 10% de representantes negros em suas campanhas para eleições de deputados federais, estaduais e vereadores.

Os principais pontos do substitutivo aprovado do Estatuto da Igualdade Racial são:

  • Empregos: o Poder Público poderá oferecer incentivos a empresas com mais de 20 empregados que contratarem pelo menos 20% de negros.
  • Capoeira: A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional. Assim, o Estado deverá garantir o registro e a proteção da capoeira, inclusive destinando recursos públicos para essa prática. A atividade de capoeirista é reconhecida em todas as modalidades (esporte, luta, dança e música).
  • Discriminação: A proposta acrescenta à Lei 7.716/89, sobre discriminação racial, o crime de expor, na internet ou em qualquer rede pública de computadores, informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.
  • Liberdade religiosa: A proposta assegura o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana, prevendo inclusive assistência religiosa aos seus seguidores em hospitais e também denúncia ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa.
  • Acesso à terra: O poder público promoverá a isonomia nos critérios de financiamento agrícola para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo.
  • Moradia: Os programas de moradia do governo federal deverão assegurar tratamento equitativo à população negra, assim como os bancos públicos e privados que atuam em financiamento habitacional.
  • Foto em currículo: A proposta proíbe empregadores de exigir boa aparência e de pedir fotos em currículos de candidatos a empregos. Os infratores ficam sujeitos a multa e prestação de serviços à comunidade.
  •  Recursos públicos: Os planos plurianuais (PPAs) e os orçamentos anuais da União deverão prever recursos para a implementação de programas de ação afirmativa nas áreas de educação, cultura, esporte e lazer, trabalho, meios de comunicação de massa, moradia, acesso à terra, segurança, acesso à Justiça, financiamentos públicos e contratação pública de serviços e obras.
  •  Saúde: a proposta fixa as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Da Assessoria de Imprensa da FASUBRA Sindical

Servidor da Usp é espancado por ser negro, suspeito de roubar o próprio carro no estacionamento do Carrefour

Tomado por suspeito de um crime impossível – o roubo do seu próprio carro, um EcoSport da Ford – o funcionário da USP, Januário Alves de Santana, 39 anos, foi submetido a uma sessão de espancamentos com direito a socos, cabeçadas e coronhadas, por cerca de cinco seguranças do Hipermercado Carrefour, numa salinha próxima à entrada da loja da Avenida dos Autonomistas, em Osasco. Enquanto apanhava, a mulher, um filho de cinco anos, a irmã e o cunhado faziam compras. A direção do Supermercado, questionada pelo Sindicato dos Trabalhadores da USP, afirma que tudo não passou de uma briga entre clientes.

Veja também