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Artigo de diretor do DIAP alerta para cerco aos direitos dos servidores públicos

Os servidores públicos devem ficar alertas, recomenda o diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, em artigo, em que enumera as várias investidas do Governo Lula para vulnerar ou flexibilizar direitos dos servidores públicos.

Por Antônio Augusto de Queiroz*

No momento em que o Governo Federal dispõe de folga de caixa e, portanto, não tem a menor necessidade de promover ajuste sobre os servidores públicos, contraditoriamente coincide com as maiores ameaças aos direitos do funcionalismo nos últimos anos.

As ameaças vão desde o PLP 248/98, que permite a dispensa por insuficiência de desempenho, o PLP 1/07, que restringe os gastos com pessoal, o PLP 92/07, que autoriza a criação de fundações estatais para contratação de servidores pela CLT, passam pelo PL 1.992/07, que institui a previdência complementar do servidor, pelo PL 4.497/01, que dispõe sobre o direito de greve e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre esta matéria, até a PEC 12/06, do Senado, que trata dos Precatórios.

Cada uma dessas proposições embute algum tipo de ameaça a direito consolidado dos servidores. O PLP 248, que permite a dispensa do servidor por insuficiência de desempenho, se aprovado, abre caminho para a perseguição pelas chefias aos servidores, inclusive das carreiras exclusivas de Estado.

O PLP 1/07, que restringe o gasto com pessoal, na prática congela o percentual atualmente destinado à despesa com servidores públicos, algo em torno de 30% da receita liquida corrente, quando poderia gastar até 50%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o texto, a expansão da despesa, que inclui a contratação de novos servidores, ficará limitada à reposição da inflação e mais 1,5% , que não acompanha nem o crescimento vegetativo da folha.

O PLP 92/07 autoriza a criação de fundações públicas ou privadas, com a contratação de pessoal pela CLT, para prestar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, previdência complementar, ciência e tecnologia, entre outros, rompendo, assim, com o Regime Jurídico Único (RJU).

O PL 1.992/07, por sua vez, institui a previdência complementar no serviço público, eliminando, para os futuros servidores, o direito à paridade e à integralidade, dois atrativos importantes no recrutamento de quadros qualificados para a Administração Pública, além dos riscos inerentes à aplicação financeira dos recursos destinados a complementar aposentadoria desses servidores.

O substitutivo ao PL 4.497/01, sobre direito de greve, combinado com a decisão recente do Supremo sobre a matéria, coloca em xeque esse direito para os servidores em geral e para as carreiras exclusivas de Estado, em particular. A regulamentação restritiva do direito de greve, sem a garantia de negociação coletiva, penaliza duplamente o servidor.

A PEC 12/06 institucionaliza o calote no pagamento de precatório, além de retirar o caráter alimentar dos precatórios dos servidores. A proposta de emenda à Constituição limita os recursos orçamentários destinados a honrar dívida da Fazenda Pública e instituir os leilões para a venda de precatório por menos da metade do valor de face.

A julgar pela investida sobre os direitos dos servidores, os desafios das lideranças sindicais do serviço público serão enormes.

(*) Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP

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