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Assessoria Jurídica presta esclarecimentos sobre pagamento dos Precatórios

Os valores relativos aos precatórios de 2009 já foram depositados pelo TRF, todavia, a maior parte desses valores encontra-se bloqueada. A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, determinou que os valores pagos mediante ação judicial aos servidores públicos federais sofressem o desconto de 11% para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).

Os valores relativos aos precatórios de 2009 já foram depositados pelo TRF, todavia, a maior parte desses valores encontra-se bloqueada. A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, determinou que os valores pagos mediante ação judicial aos servidores públicos federais sofressem o desconto de 11% para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).

Seguindo a determinação do Conselho da Justiça Federal, alguns juízes determinaram a liberação de 89% dos valores depositados; e outros juízes entenderam por bloquear o valor integral das contas judiciais e intimar ambas as partes para dizer se a retenção do PSS está correta, para, somente após, liberar o valor depositado.

Assim, a Assessoria Jurídica está averiguando junto a Caixa Econômica Federal quais valores já estão liberados e providenciando o pagamento imediato para esses clientes. Nos demais casos, já estão sendo tomadas as medidas necessárias a fim de liberar o mais breve possível o pagamento dos valores que restaram bloqueados.

Rogério Viola Coelho & Advogados Associados

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