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CCJ aprova aposentadoria integral em caso de invalidez permanente

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – CCJ APROVA APOSENTADORIA INTEGRAL EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE ( PEC 270/08)

A pressão dos servidores surtiu efeito, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aprovou no último dia 15, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), na forma do substitutivo, que garante ao servidor que, aposentar-se por invalidez permanente, o direito aos proventos integrais com paridade.

Agora, a proposta aguarda a criação de uma comissão especial procedimento normal para qualquer proposta que visa alterar a Constituição a ser designada pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP).
Depois de constituída e instalada, a comissão terá prazo de 40 sessões para examinar o mérito da proposta e emitir seu parecer. Sendo que as 10 primeiras sessões são reservadas para a apresentação de emendas.

De acordo com a Coordenação das Comissões Temporárias da Câmara, as emendas devem ser subscritas por 171 deputados para serem válidas.

Após a análise do colegiado especial, a proposta será votada em dois turnos no plenário, com quorum especial de 3/5 ou 308 votos. Depois, segue para apreciação do Senado.

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