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Comissão aprova PEC dos direitos dos trabalhadores domésticos

A comissão especial que analisa a ampliação dos direitos dos empregados domésticos (PEC 478/10) aprovou o parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).  Em seu relatório, Benedita altera proposta original por meio de um substitutivo com o objetivo de não provocar uma sobrecarga de encargos burocráticos para o empregador doméstico.  “A modificação que estamos [...]

A comissão especial que analisa a ampliação dos direitos dos empregados domésticos (PEC 478/10) aprovou o parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

 Em seu relatório, Benedita altera proposta original por meio de um substitutivo com o objetivo de não provocar uma sobrecarga de encargos burocráticos para o empregador doméstico.

 “A modificação que estamos implementando em nosso substitutivo gerará, com certeza, uma maior formalização do trabalho doméstico, pois permitirá que a regulamentação dos direitos, tanto em legislação infraconstitucional quanto em normas regulamentadoras, seja efetivada atendendo-se às peculiaridades dessa relação de trabalho”, afirmou a parlamentar.

 A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

 A proposta agora segue para análise do Plenário da Câmara, que deverá aprová-la em dois turnos, com 3/5 dos votos em cada um deles.

(Fonte: Agência Câmara)

http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=21185:comissao-especial-aprova-pec-dos-direitos-dos-trabalhadores-domesticos&catid=59:noticias&Itemid=101

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