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Comissão de Constituição e Justiça aprova Feriado Nacional de Zumbi

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 4437/ 2007, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que estabelece no calendário oficial o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente com feriado em todo o território brasileiro. O projeto recebeu um substitutivo [...]

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 4437/ 2007, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que estabelece no calendário oficial o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente com feriado em todo o território brasileiro.

O projeto recebeu um substitutivo da Comissão de Educação da Câmara e, por ter sido alterado, volta ao Senado Federal para votação final.
Leia, a seguir, a íntegra do substitutivo:

SUSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4.437, DE 2004
Institui o "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra" e altera o Artigo 1º da
Lei no 662, de 6 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607 de 19 de dezembro de 2002, para declarar feriado nacional o dia 20 de novembro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica instituído o "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra", a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro", com redação dada pela Lei 10.607 de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro e 25
de dezembro." (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 20 de setembro de 2005.

Deputado CHICO ALENCAR

Relator
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