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Comissão poderá votar projeto de lei que flexibiliza direitos trabalhistas

O PL 4.302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros é o primeiro projeto na pauta da reunião ordinária da Comissão do Trabalho da Câmara desta quarta-feira (8).

O PL 4.302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros é o primeiro projeto na pauta da reunião ordinária da Comissão do Trabalho da Câmara desta quarta-feira (8).

O relator da matéria é o deputado Sandro Mabel (PR/GO), que também é presidente da Subcomissão de Terceirização, que funciona no âmbito da Comissão de Trabalho. A inclusão do projeto na agenda de votações foi uma decisão dos líderes partidários.

Mensagem presidencial (389/03) pede a retirada do projeto. Esta foi uma das primeiras iniciativas de Luiz Inácio Lula da Silva assim que assumiu o 1º mandato de presidente da República. Mas estranhamente, nenhum dos presidentes da Câmara – João Paulo Cunha (PT/SP), Aldo Rebelo (PCdoB/SP) e Arlindo Chinaglia (PT/S) – conseguiram votar o arquivamento do projeto.

Substitutivo

A matéria a ser debatida no colegiado, restringe-se, de acordo com o regimento interno da Casa, apenas no substitutivo ao projeto, aprovado no Senado. Ou seja, o mérito da proposição não poderá ser apreciado pelo principal colegiado da Casa que tem o objetivo de analisar as matérias de interesse dos trabalhadores.

A proposta, na forma que está produz várias incertezas em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos. Seria a institucionalização do trabalho precário e o desmonte das organizações dos trabalhadores, ou seja, o projeto flexibiliza os direitos e com isso afasta a possibilidade de organização sindical e de qualquer entidade que defenda esse segmento de trabalhadores.

Seminário

Está ainda na pauta que trata do tema “terceirização”, um pedido do deputado Laércio Oliveira (PSDB/SE), que encaminha solicitação para realização de um seminário internacional sobre o tema "Terceirização de Serviços", sob a promoção da Comissão de Trabalho. A proposta deverá ir a voto antes de o projeto de lei ser examinado pelo colegiado, mas isso não inviabiliza a realização desse importante debate.

Fonte: DIAP

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