Início > Notícias > Criação de fundações estatais é criticada em debate na Câmara dos Deputados
Criação de fundações estatais é criticada em debate na Câmara dos Deputados

O procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira e o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, afirmaram na quarta-feira (26) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as fundações estatais de direito privado, é inconstitucional e não trará benefícios para a gestão da saúde no País.

O procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira e o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, afirmaram na quarta-feira (26) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as fundações estatais de direito privado, é inconstitucional e não trará benefícios para a gestão da saúde no País.

Eles participaram da primeira audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a proposta do Executivo. Para os dois convidados, o projeto prejudica especialmente a saúde, uma das áreas onde as fundações estatais poderão atuar, segundo o PLP 92.

Segundo Peterson de Paula, a Constituição não prevê que as fundações criadas pelo poder público sejam regidas pelo direito privado, como determina o PLP 92. Ele criticou ainda o fato de o projeto abrir a possibilidade de o Estado suspender as atividades da fundação que não cumprir as metas estabelecidas no contrato de gestão.

"Se isso acontece na área de saúde, quem vai oferecer os serviços à população? Isso vai contra o princípio da universalidade e é flagrantemente inconstitucional", afirmou o representante do Ministério Público.

Terceirização

Para o presidente do CNS, uma das preocupações é que não há garantia, no projeto, de que os servidores das fundações estatais serão contratados por concurso público, apesar de o governo alegar que sim. "O projeto aponta para a terceirização da saúde. O terceirizado não tem o mesmo comprometimento do servidor público", disse Francisco Júnior.

No lugar das fundações, ele disse que o governo deveria discutir um plano de carreira nacional para os profissionais de saúde que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para Francisco Júnior, o projeto não muda a lógica de funcionamento do SUS, baseada hoje na "mercantilização da saúde, com foco na doença e não na prevenção".

Críticas

Para os deputados que participaram da audiência, o assunto é complexo e precisa ser bem discutido, antes da votação na comissão, única que vai analisar o mérito da matéria. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das autoras do requerimento para a realização do debate, criticou a proposta do Executivo, que, segunda ela, traz uma reforma administrativa disfarçada.

Ela contestou ainda o envio, também pelo governo, do Projeto de Lei 1992/07, que institui o fundo de pensão do servidor público. O fundo será gerido por uma fundação estatal, figura jurídica ainda não criada. "Isso é irregular. O governo não poderia ter mandado esse projeto quando a fundação ainda nem foi criada", disse.

Os deputados Pepe Vargas (RS) e Nazareno Fonteles (PI), ambos do PT, também pediram mais tempo para debater o assunto. "A proposta é cheia de silêncios", afirmou Vargas.

O relator do PLP 92, deputado Pedro Henry (PP-MG), disse que ainda não definiu um prazo para a entrega do seu parecer. Ele também não quis se manifestar sobre o debate sobre a constitucionalidade da proposta. "Não vou fazer nenhum juízo de valor agora", afirmou. 

Fonte: Janary Júnior/Agência Câmara

Veja também