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CUT condena projeto do Ministério do Trabalho para regulamentação das terceirizações

Na sexta-feira, dia 21, a CUT Nacional enviou um documento oficial para o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, protestando contra o projeto de regulamentação da terceirização de mão-de-obra no país, cujo teor representa na prática uma reforma trabalhista fatiada, com evidente prejuízo à classe trabalhadora. "São Paulo, 21 de novembro de 2008 Ao [...]

Na sexta-feira, dia 21, a CUT Nacional enviou um documento oficial para o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, protestando contra o projeto de regulamentação da terceirização de mão-de-obra no país, cujo teor representa na prática uma reforma trabalhista fatiada, com evidente prejuízo à classe trabalhadora.

"São Paulo, 21 de novembro de 2008

Ao

Exmo. Sr. Ministro do Trabalho Carlos Lupi
C/c ao Secretário de Relações de Trabalho – Sr. Luís Antônio Medeiros

Vimos através desta, reafirmar nosso posicionamento contrário à proposta de regulamentação da terceirização, apresentada por este Ministério em audiência pública, realizada em Brasília, dia 13 de novembro de 2008.

Embora o Ministério do Trabalho e Emprego tenha instalado, em março deste ano, um grupo de trabalho tripartite sobre o tema, a condução do trabalho por parte da Secretaria de Relações do Trabalho não foi com base no chamado diálogo social, que caracteriza o tripartismo, e sim pautado em consultas individuais aos atores envolvidos e na apresentação de uma proposta elaborada unilateralmente pelo governo, que não incorporou nenhuma das premissas defendidas pelos trabalhadores para a regulamentação da terceirização, que são:

•1) O direito à informação e negociação prévia com os sindicatos dos trabalhadores;

•2) Proibição da terceirização na atividade-fim;

•3) Responsabilidade solidária da empresa contratante pelos direitos trabalhistas e previdenciários;

•4) Igualdade de direitos e de condições de trabalho

•5) Penalização das empresas infratoras.

Cabe destacar que, longe de impor entraves à produção e à geração de emprego, a defesa da regulamentação da terceirização por parte das Centrais Sindicais visa, fundamentalmente, promover a justiça social nas relações de trabalho, interrompendo o ciclo de uso predatório da força de trabalho e de inserção precarizada de homens e mulheres, que se estabeleceu como regra no mercado de trabalho brasileiro nas últimas décadas.

Em que pesem as repercussões negativas para o conjunto da sociedade do rebaixamento dos direitos, da piora nas condições e nas relações de trabalho, inclusive com o aumento de doenças, mortes e mutilações causadas pelo trabalho, sobretudo entre trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, a proposta apresentada pelo governo parece desconsiderar a gravidade da situação, atendendo tão-somente à pressão empresarial por parâmetros jurídicos que livrem as empresas de processos trabalhistas, movidos por milhares de trabalhadores em busca de justiça por terem sido lesados em seus direitos.

A regulação da prestação de serviços, enfatizando o Código Civil como referência ao invés dos direitos trabalhistas e o estabelecimento de uma espécie "auto-fiscalização" do cumprimento das obrigações trabalhistas por meio de mecanismos de monitoramento dos contratos entre as próprias contratantes e contratadas estão entre os pontos apresentados pelo MTE como grandes "avanços" e que para os trabalhadores significam, na prática, a extinção de direitos e a total desproteção do trabalho.

Tal como outras propostas de regulamentação em tramitação no Congresso Nacional, a proposta do governo equipara-se à uma reforma trabalhista fatiada, consubstanciada tão-somente nos interesses de segmentos patronais, historicamente, avessos à promoção de direitos e à democratização das relações de trabalho.

Longe de configurar uma iniciativa democrática, ao finalizar com uma consulta pública um processo de negociação que não se estabeleceu na íntegra e que para nós ainda estava em curso, fragiliza-se não só as premissas do tripartismo, como as instituições que tem legitimidade para tratar do tema em questão, portanto os próprios pilares da democracia.

Estamos encaminhando formalmente nossas propostas de contribuição ao projeto de lei apresentado pelo governo e, considerando a importância histórica de imprimir um círculo virtuoso nas relações de trabalho, solicitamos que este Ministério reveja sua posição e retome, sob uma nova dinâmica, as negociações em âmbito tripartite.

Artur Henrique da Silva Santos

Presidente"

Fonte: Agência CUT

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