Início > Notícias > Deputada questiona lei que define áreas de fundação estatal
Deputada questiona lei que define áreas de fundação estatal

A aprovação do projeto de lei que define as áreas de atuação de fundações estatais na tarde desta terça-feira (2) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara dos Deputados surpreendeu a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

A aprovação do projeto de lei que define as áreas de atuação de fundações estatais na tarde desta terça-feira (2) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara dos Deputados surpreendeu a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Ela, que discorda que as fundações instituídas pelo poder público possam atuar em áreas como ensino, pesquisa, cultura e hospitais universitários, questiona a aprovação da matéria.

"Diante dessa aprovação intempestiva, vou apresentar agora à tarde uma questão de ordem para mesa diretora, alegando a absurda circunstância da Comissão do Trabalho e da CCJ manifestarem-se sobre o que não é sua atribuição específica. E isso aconteceu em discordância com o regimento interno no artigo 55, que coloca-se contrário a esse tipo de conduta”, anuncia a parlamentar.

A deputada comunista vinha pleiteando que a matéria fosse discutida na Comissão de Educação, da qual faz parte. Segundo ela, a entrega do ensino e da pesquisa às fundações estatais representa riscos. E explica o porquê: “Se no governo Lula, nós podemos ter uma cinturão público estatal de controle dessas fundações, pode ser que, em outra conjuntura e mesmo nos estados e municípios, isso não aconteça”, disse, lembrando que a lei federal será aplicada pelos estados e municípios.

Ela cita como exemplo o caso dos professores. “Eles correm grande risco, por que o ensino entregue às fundações, essas fundações podem pagar um salário-mínimo como remuneração, ignorando o piso nacional que abrange a rede pública”, destacou, acrescentando que “essa e uma série de questões precisam ser analisadas”.

Para a parlamentar, além da tramitação irregular do projeto, que não passou pela Comissão de Educação, “a matéria foi aprovada açodadamente, uma vez que a Câmara no momento apenas faz plantão e dá atenção, de maneira correta, as eleições municipais”.

Ela queixou-se do momento de desarticulação na Câmara e fez alerta aos movimentos sociais, os professores, os trabalhadores da cultura e da pesquisa, para o que está para acontecer em suas áreas de atuação.

Matéria fina

“Estamos tratando de matéria séria, fina, é reforma do estado, na medida em que se constitui entidades de direito privado para assumir administração de serviços públicos. Há uma linha de concordância em uma série de áreas, mas há contestação em outras”.

Em seu requerimento, que será apresentado à Mesa Diretora da Câmara, a deputada pede que os itens de ensino e pesquisa, formação profissional, cultura, bem como os dispositivos relativos aos hospitais universitários sejam retirados do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho e na CCJ.

E avisa que caso receba uma negativa, vai analisar a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), “a medida que há itens que não são aceitáveis constitucionalmente que uma estrutura de direito privado assuma”.

O projeto aprovado regulamenta em que áreas o governo pode instituir fundações estatais sem fins lucrativos. São elas: Saúde, Assistência Social, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Previdência Complementar do servidor público, Comunicação Social e promoção do turismo nacional.

A criação de fundação estatal será feita a partir de lei específica, que estabelecerá a sua personalidade jurídica – se de direito público ou privado. A proposta do Executivo apenas autoriza o Poder Público a criar fundação estatal. 

Fonte: Márcia Xavier/Vermelho

Veja também