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Deputado apresenta PEC que proíbe terceirização na saúde

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acatou a Proposta de Emenda Constitucional que altera o artigo 197 da Constituição Federal, destinada a proibir a terceirização e a privatização da mão de obra das ações e serviços de saúde. A proposta, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), obteve apoio de 223 deputados – para apresentar Emenda [...]

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acatou a Proposta de Emenda Constitucional que altera o artigo 197 da Constituição Federal, destinada a proibir a terceirização e a privatização da mão de obra das ações e serviços de saúde. A proposta, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), obteve apoio de 223 deputados – para apresentar Emenda são necessárias 171 assinaturas – e tramita como PEC 133/12.

Ainda durante o recesso parlamentar, dirigentes da CNTS se mobilizaram em plena campanha de combate à terceirização na área da saúde, trabalho intensificado com o início da sessão legislativa em 1º de fevereiro. Uma primeira reunião ocorreu dia 27 de dezembro para levar apoio ao parlamentar e definir estratégias para o recolhimento das 171 assinaturas necessárias à apresentação da proposta, que contou com intensa participação da CNTS.

No dia 16 de janeiro, em São Luis (MA), foi realizado debate sobre o tema no auditório do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem e Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão – SINPEEES, com participação do autor da PEC, de dirigentes do Sindicato, da Federação dos Empregados em Saúde do Nordeste – FEESSNE e da CNTS.

 Participaram, ainda, o deputado federal Domingos Dutra (PT-MA), o deputado estadual José Carlos Nunes (PT-MA), o secretário de Políticas Institucionais do Maranhão, além de dirigentes de outras entidades sindicais e trabalhadores da saúde.

 Na justificativa da proposta, Lourival Mendes ressalta que “a terceirização da mão de obra dos serviços e ações da saúde provoca a precarização das relações de trabalho, uma vez que a rotatividade nesse segmento é muito grande, o que impede a educação continuada e qualificada com os profissionais da área. Coloca-se de lado a proteção à vida, direito fundamental garantido na Constituição Federal, do cidadão que depende dos serviços de saúde pública”.

 Durante o debate, o deputado ressaltou a necessidade de apoio dos parlamentares e das entidades representativas dos trabalhadores na saúde para aprovação da PEC, sugerindo a realização, em breve, de grande manifestação em Brasília. (Fonte: Agência CNTS)

 Clique aqui e veja a íntegra da proposta.

http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/19702-deputado-apresenta-pec-que-proibe-terceirizacao-na-saude-

Um comentário para "Deputado apresenta PEC que proíbe terceirização na saúde"

  1. dulce maria matos de sousa março 27th, 2012 16:26 pm Responder

    Gostaria que o conteudo deste e-mail fôsse amplamente divulgado par servir de modelo aos parlamentares interessados na causa. mto obrigada.

    ATIVIDADE FIM TERCEIRIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NAS PPP – FRAUDE COM LESÃO AO TRABALHADOR E AO
    BEM PÚBLICO.

    Como cidadã e profissional de saúde gostaria de colocar em exame a constitucionalidade do ato da Administração pública,quando numa parceria público-privada utiliza um instrumento híbrido de seleção dito processo seletivo(só que mais ampliado) com prova escrita e prova de títulos para selecionar profissionais da atividade fim da empresa pública.
    Para atividade fim da empresa pública o que existe previsto na Constituição é concurso público.Nesse caso, se a garantia técnica original também foi terceirizada,então o que houve foi uma fraude,ou seja, a empresa privada serviu de “laranja”(ou moleque de recado entre a empresa pública e a empresa organizadora de concursos) o que teve como consequência a descaracterização do certame,levando à quebra ( por antecipação) da estabilidade do trabalhador no emprego,que independentemente do desempenho funcional ou perenidade do concurso, é sumáriamente descartado ao final da parceria,sendo lançado numa espécie de apartheid profissional, moral e social ,juntando-se a isso também a interrupção/desqualificação dos serviços e o desperdício da verba pública envolvida ao longo do processo – com ênfase no investimento feito na capacitação dos profissionais.
    Após a dispensa,resta a esse trabalhador em sua vulnerabilidade ou ser contratado temporáriamente de forma precária,sem direito às mínimas verbas como FGTS,gratificações da função,seguro-desemprego,etc ou fazer outro concurso(tudo dentro da mesma empresa pública da PPP na qual ele trabalhou).
    Se isso foi feito de forma fortuita ou intencional,não se sabe. E agora,mesmo com tudo já” prescrito”(para atos da Administração Pública existe prescrição, ou eles podem ser revistos a qualquer tempo?) caberia aí uma retratação da referida Administração com esses trabalhadores – que na realidade fizeram um concurso público específico (escamoteado) sem cadastro de reserva- e com a sociedade, considerando também a aplicação de instrumento legal para não mais permitir terceirização de seleção COM PROVA ESCRITA E PROVA DE TÍTULOS para profissionais da atividade fim da empresa pública nas parcerias público-privadas,com a devida observância dos Tres Poderes, impedindo assim a transferência indevida de verba e competência do Estado para clonar processos legais, causando danos irreparáveis aos trabalhadores e desconstruindo alicerces sociais com prejuízo de todos.
    FRAUDE= SESDF(empresa pública) – Fundação Zerbini(oscip) – Instituto Quadrix(organizadora de concursos)
    Em tempo. Houve um caso emblemático em Brasília na parceria SESDF/Fundação Zerbini para Estratégias de Atenção Primária do SUS,segmento diferenciado da Saúde, que tem como carro chefe ou raiz o Programa ou Estratégia Saúde da Família – PSF ou ESF – projetos de construção de longo prazo com formação de vínculos com a comunidade e a agregação das diversas fôrças sociais,sendo a ponte para os outros serviços em Saúde,contemplando a prevenção de danos agravos por excelência, que pratica entre outras rotinas a visitação das famílias e a busca ativa de casos relacionados à Saúde dentro de uma área geográfica específica com população limitada, trabalho de extrema relevância social que recebe da União considerável investimento público.
    Os concursos que a sesdf realizou ainda durante e após o fim da referida parceria foram todos voltados para a área assistencialista hospitalar, não só pelo direcionamento dos editais, como também pela carga horária(20,24 e 30horas semanais) propria deste segmento, que é bem diverso do segmento da atenção primária(40 horas semanais exigidas pelo Ministério da Saúde) em suas rotinas de trabalho e graus de complexidade profissional específicos.
    Vale lembrar, também, que tal situação provocou desgastes para adequação desses profissionais nas equipes do PSF, não só pela expectiva profissional dos que fizeram um concurso voltado para a área hospitalar, como pela adaptação da carga horária às custas de pagamento de horas extras, implicando em aumento de gasto público. E paralelamente a isso ainda, que a única seleção específica para a atenção primária à saúde feita no Distrito federal a nível de concurso público foi a realizada na parceria SESDF/Fundação Zerbini.

    POR QUE SE PERPETUAR A TRADIÇÃO HISTÓRICA EM NOSSO PAÍS DE ESCONDER A VERDADE , NÃO ADMITINDO OS
    ERROS E INJUSTIÇAS COMETIDOS, ACHANDO MAIS FÁCIL PUNIR E DISCRIMINAR O LADO MAIS VULNERÁVEL OU VARRER A SUJEIRA PARA BAIXO DO TAPETE,OBRIGANDO O TRABALHADOR A SER SUBMETIDO DUAS VEZES A FEROZ CONCORRÊNCIA DE DOIS CERTAMES EM SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE,PAGANDO PELOS EQUÍVOCOS/DELITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEMPRE TÃO BLINDADA E SEM NENHUM COMPROMISSO COM QUALQUER FORMA DE RETRATAÇÃO? POIS DEPOIS DESSA TRAPALHADA ADMINISTRATIVA NO DF,FICA DIFÍCIL SABER O QUE É CONCURSO PÚBLICO, E COMO TUDO QUE NÃO É CORRIGIDO NEM “TRATADO” TENDE A SE DISSEMINAR E SE ESTABELECER, ESTÁ CRIADA ENTÃO-A PARTIR DA CAPITAL FEDERAL- A “FÓRMULA MÁGICA” DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TRANSFORMA FLEXIBILIZAÇÃO(EXCESSIVA E FRAUDELENTA) EM RETROCESSO SOCIAL. GRATA.DULCEMARIAMS@GMAIL.COM

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