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Direção do CPERS/Sindicato divulga sua posição sobre as Escolas Itinerantes

Documento encaminhado ao Conselho Estadual de Educação (CEEd) explicita a posição da Direção do CPERS/Sindicato em relação ao fechamento das Escolas Itinerantes do Movimento dos Sem Terra.A0 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃOProcedimento Administrativo nº 16.315-0900/07 – CSPMInvestigante: Ministério PúblicoTermo De Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC.O Ministério Público Estadual analisou as autorizações emanadas do Conselho [...]

Documento encaminhado ao Conselho Estadual de Educação (CEEd) explicita a posição da Direção do CPERS/Sindicato em relação ao fechamento das Escolas Itinerantes do Movimento dos Sem Terra.

A0 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Procedimento Administrativo nº 16.315-0900/07 – CSPM
Investigante: Ministério Público
Termo De Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC.

O Ministério Público Estadual analisou as autorizações emanadas do Conselho Estadual de Educação nos Pareceres nº 1.313/96 e nº 1.489/02, editadas em atenção à postulação da Secretaria Estadual da Educação, para implementação dos cursos experimentais, nas escolas dos acampados do Movimento dos Sem Terra, neste Estado, que foram conferidas sob a modalidade de "experiência pedagógica" e "cursos experimentais", portanto ostentando caráter precário de ensaio.

Analisando a postura e a decisão do Ministério Público Estadual em suas considerações sobre as Escolas Itinerantes para Acampados do Movimento dos Sem Terra do Rio Grande do Sul, autorizadas, por dois anos, da experiência pedagógica, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 5.692 de 11 de agosto de 1971 e através do Parecer nº 1.489/2002 que credencia a Escola Estadual de Ensino Fundamental Nova Sociedade, no município de Nova Santa Rita, a desenvolver com base no artigo 81 da Lei Federal 9.394/96, Cursos Experimentais nos níveis de educação infantil, ensino fundamental, ensino fundamental de Jovens e Adultos, nas escolas dos acampados no Movimento dos Sem Terra, no Rio Grande Sul em seus CONSIDERANDOS, RESOLVEM ENCERRAR AS ATIVIDADES DAS"ESCOLAS ITINERANTES, APROVADAS POR ESTE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, conivente com a Secretaria Estadual de Educação, transferindo todos os alunos para escolas estaduais/e/ou municipais, desacatam e desconsideram as atribuições deste Conselho, que tem a prerrogativa de analisar, normatizar e fiscalizar a educação pública estadual.

A DIREÇÃO ESTADUAL DO CPERS/Sindicato se posiciona:

Ao tomar esta decisão, de uma política pública de educação, o Ministério Público usurpa a função deste Conselho, que é de normatizar e autorizar experiências pedagógicas previstas em lei, numa atitude explícita de desconsiderar um órgão que tem autonomia legal e competência técnica para analisar e deferir aspectos legais e pedagógicos para efetivar essa política pública.

Podemos dizer que o Ministério Público Estadual, em sua decisão, que não reconhece o direito legal das comunidades em determinar o projeto político pedagógico das escolas (direito previsto na Constituição Federal e na LDB) está interferindo em decisões fora de sua competência.

Ora, se toda a legislação federal, estadual e municipal, determinam que o Conselho Nacional de Educação, os Conselhos Estaduais de Educação e Conselhos Municipais estão legalmente autorizados a normatizar as ações governamentais a respeito da educação e se essa mesma legislação garante o acesso de todos ao ensino infantil, fundamental e de jovens adultos, atendidas pelas Escolas Itinerantes, porquê o Ministério Público tem que ser chamado para opinar e decidir?

A nós parece, até prova em contrário, que esta foi uma forma de dar "legalidade" a uma postura ideológica do governo do Estado: acabar com toda e qualquer proposta pedagógica que se oponha às concepções educacionais neoliberais, que têm como objetivo final a educação para o mercado, numa concepção de que os "deserdados" permaneçam no "status quo" para servir de mão de obra barata para a acumulação do capital.

Qualquer proposta pedagógica que trabalhe na concepção de "ação-reflexão-ação", que proponha a construção do conhecimento crítico, reflexivo, e que possibilite a libertação da classe trabalhadora e a construção de uma sociedade livre de exploração do capital, estará sempre "ideologizada", como se a proposta ou falta dela nesse governo não fosse ideológica e tivesse lado. Com quem esse governo está discutindo a educação pública? Com a comunidade escolar, professores, funcionários, pais e alunos? Não, com os empresários. Por quê? São eles usuários da escola pública? Seus filhos estão na escola pública?

Ora, a educação não é neutra! Sua concepção, seus objetivos e fins são determinados pelas concepções de mundo, de sociedade e de que sujeitos queremos formar. Por isso, numa sociedade democrática, mesmo burguesa, se dá o direito de escolha. Mas neste governo o ideário é do pensamento único, e pasmem, o Ministério Público, guardião das leis e da democracia, foi subjugado e está a serviço de um governo fora da lei.

Por que até hoje o Ministério Público não obrigou esse governo a cumprir a Constituição Estadual (35% para a educação); por que o Ministério Público não interviu na enturmação, na multisseriação, no fechamento de bibliotecas, laboratórios, exigidos por esse Conselho para aprovação e autorização de funcionamento de escolas?

Esse Conselho vai permanecer quieto, abdicando de sua competência normativa? Vai permanecer submisso aos descalabros propostos pela Secretaria da Educação? O que move seus conselheiros a serem tão passivos e cordatos com a política de educação da Sra. Mariza Abreu?

É verdade, que não precisamos mais do Conselho Estadual de Educação, com sua representatividade, com suas prerrogativas?

Se esse Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Secretaria de Estado da Educação e o Ministério Público for aceito por este Conselho, sua função independente, normatizadora, técnica, em defesa da política pública de educação estará encerrada.

O fechamento das Escolas Itinerantes, com suas propostas pedagógicas alternativas, aprovadas por este Conselho, consubstanciada na legislação federal e na legitimidade de seus proponentes, significará, para nós que acreditamos na educação pública de qualidade, na concepção metodológica da ação-reflexão-ação, na construção de sujeitos autônomos, na construção de uma sociedade plural, democrática, baseada no humanismo, na defesa do meio-ambiente, na cooperação e solidariedade estará nos mostrando que a luta deverá ser radicalizada, que nossas instituições não estão a serviço da sociedade, e, portanto, a esperança de mudança estará mais longe do que esperamos.

No entanto, o sonho da mudança não desaparecerá. Nossa voz não se calará. O Povo nos ouvirá. Nossas ações serão mais contundentes.

Todo o nosso apoio para a continuidade das Escolas Itinerantes do MST e a toda e qualquer experiência pedagógica que venha emancipar a classe trabalhadora.

Diretoria do CPERS/Sindicato

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