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Entidades encaminham documento à Casa Civil cobrando o envio do instrumento legal ao Congresso

Entidades encaminham documento à Casa Civil cobrando o envio do instrumento legal ao Congresso Nacional

A Fasubra e demais entidades protocolaram o documento abaixo na Casa Civil nesta segunda-feira, 28, e foi também enviado cópia ao Ministério do Planejamento e aos Parlamentares que acompanharam os processos de negociação.

Brasília, 28 de abril de 2008

EXMA. Sr.ª DILMA ROUSSEFF
DD. MINISTRA CHEFE DA CASA CIVIL

Senhora Ministra,

Durante todo o ano de 2007 e início de 2008, entidades representativas de diversas categorias do setor público e governo mantiveram um canal de negociações. Como resultado deste longo e exaustivo processo de debates e discussões, vários “Termos de Acordo” foram assinados entre o Ministério do Planejamento e essas entidades, com o aval de parlamentares e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Há mais de duas semanas, o instrumento legal que vai viabilizar a concretização desses acordos, foi finalizado pelo Ministério do Planejamento e enviado a esta Casa. O motivo seria dar o formato legal, Projeto de Lei (PL) ou Medida Provisória (MP), aos acordos para, em seguida, enviá-los ao Congresso Nacional.

Defendemos o envio de uma MP, já que mais de 800 mil trabalhadores (as) que serão beneficiados com reajustes em suas tabelas salariais estão em estado de mobilização, esperando que o Governo faça o seu papel e cumpra com os compromissos firmados. Os servidores, por meio de sua representação sindical, já fizeram sua parte na mesa de negociação.

A morosidade para encaminhar o referido instrumento legal ao Congresso Nacional vem causando estranheza e tem deixado muitos servidores preocupados já que, em última análise, é este instrumento que dará legalidade ao que foi negociado.

Solicitamos o envio imediato ao Congresso de uma MP. Com essa ação, a Casa Civil vai dirimir as incertezas que hoje assolam milhares de trabalhadores do serviço público federal, que acreditaram neste processo de negociação com o Governo.

Certos de que seremos ouvidos e diante de uma crescente expectativa e da vontade de vermos os acordos concretizados, esperamos que esta pendência se resolva o quanto antes.

Atenciosamente,

CUT, CONDSEF, FASUBRA, SINASEFE, PROIFES e CNTSS

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