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Erundina aciona Ministério Público pelo funcionamento do Conselho de Comunicação Social

A deputada Luiza Erundina (PSB/SP) entrou com representação na Procuradoria-Geral da República para que o Ministério Público investigue os motivos que levam o Congresso Nacional a não convocar sessão para eleição do Conselho de Comunicação Social. Apontado como uma grande conquista da Constituição Federal de 1988, o conselho levou 14 anos para ser efetivado. Atuou [...]

A deputada Luiza Erundina (PSB/SP) entrou com representação na Procuradoria-Geral da República para que o Ministério Público investigue os motivos que levam o Congresso Nacional a não convocar sessão para eleição do Conselho de Comunicação Social. Apontado como uma grande conquista da Constituição Federal de 1988, o conselho levou 14 anos para ser efetivado. Atuou durante quatro anos e, desde 2006, está inoperante. A representação foi protocolada no dia 20 de agosto.

Definido no artigo 224 da Constituição como órgão auxiliar do Congresso, o Conselho foi regulamentado pela Lei n° 8.389 em dezembro de 1991, em texto que estabelece, dentre outros pontos, que “os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional”. Como a presidência do Senado, a quem cabe convocar e presidir essas sessões, não pauta a eleição do conselho, o colegiado automaticamente deixa de funcionar.

“Esta omissão por parte do Congresso Nacional causa um grave dano à sociedade brasileira”, avalia Erundina. “questões de grande importância como a real ização da I Conferência nacional de Comunicação deveriam ser apreciadas pelo Conselho de Comunicação Social”, explica a autora da representação.

MILITÂNCIA – A deputada Luiza Erundina tem atuado fortemente na defesa da democratização da comunicação no Brasil. Em 1999, oito anos após a regulamentação do Conselho, a presidência do Congresso ainda não havia convocado uma sessão para eleição dos conselheiros. Erundina, na condição de líder do PSB, tomou à iniciativa de requerer ao Presidente do Senado à época, Senador Antônio Carlos Magalhães, a imediata convocação do Congresso Nacional para eleição e instalação do Conselho de Comunicação Social. A convocação ocorreu, finalmente, no dia 5 de junho de 2002, e o mandato dos eleitos teve início na mesma data.

A segunda eleição de conselheiros ocorreu em dezembro de 2004. A última reunião do colegiado ocorreu no dia 20 de novembro de 2006.

Com a repre sentação protocolada junto ao Ministério Público, Erundina espera que o CCS volte ao seu pleno funcionamento. “Vivemos um momento importante na história da Comunicação no Brasil e a participação do Conselho é imprescindível, uma vez que garante a participação da sociedade nos debates sobre as grandes questões da Comunicação Social no Brasil”, explica a parlamentar.

Erundina tem atuado fortemente em prol da realização da I Conferência Nacional de Comunicação. Representante da Câmara dos Deputados na comissão organizadora do evento, é de sua autoria a proposição da emenda ao Orçamento da União que garantiu os recursos para sua realização, programada para os dias 1, 2 e 3 de dezembro, em Brasília.

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