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Escritório ganha mais uma ação!!!!

Funcionária da UFCSPA conquista gratificação de incentivo com relação direta.

Secretária executiva da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), representada pela advogada Miriam de Oliveira Fortes, do escritório RVC, teve o pedido de recebimento de incentivo à qualificação reconhecido como sendo de relação direta ao ambiente organizacional em que está inserida.

 O atual plano de carreira dos servidores técnicos administrativos das Universidades Federais prevê o pagamento de incentivo à qualificação em percentual maior ou menor, decorrente do curso realizado ter ou não relação direta com a área de atuação do servidor.

 No caso em questão, a servidora havia realizado uma especialização na Área da Educação, a qual é considerada pela lei como tendo relação direta a todos os ambientes funcionais das Universidades. No entanto, a UFCSPA havia concedido o incentivo como sendo de relação indireta ao ambiente organizacional da autora, deferindo-o, portanto, em percentual menor.

 Porém, o juiz federal Francisco Donizete Gomes afirmou que “a questão fundamental para a resolução da controvérsia: o Decreto nº 5.824/06 prevê que os cursos na área de educação, incluindo nível médio, possuem relação direta com todos os ambientes organizacionais das instituições federais de ensino. O curso realizado pela autora dizia respeito a educação básica. Segundo a Lei nº 9.394/96, a educação básica é composta pelos ensinos infantil, fundamental e médio. Ou seja: o curso da autora, por dizer respeito à educação básica, abrangia o nível médio, e todos os cursos referentes à educação em nível médio têm relação direta com todos os ambientes organizacionais das instituições federais de ensino”.

 Assim, a UFCSPA restou condenada a pagar à autora o incentivo à qualificação no patamar de 30% (relação direta), retroativo à data de sua concessão.

2 comentários para "Escritório ganha mais uma ação!!!!"

  1. Marcia Nogueira julho 19th, 2013 15:26 pm Responder

    Gostaria se o escritório pudesse avaliar o meu caso. Fiz duas Especializações. Sendo que uma delas na própria Universidade para lecionar no curso de Educação de Adultos que a nossa Universidade oferecia aos colegas funcionários. Aguardo

  2. Silvio Corrêa - CIS julho 24th, 2013 10:17 am Responder

    Parabenizo o escritório e a colega e lamento, mais uma vez, a forma como a UFCSPA encara a gestão de pessoas, interpretando a legislação de forma simplista e, na maioria das vezes, gerando prejuízos financeiros aos colegas.

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