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Fasubra debate Autonomia das IFES com ministro da Educação

Na quarta-feira, dia 21 de janeiro, os representantes da Fasubra Léia, Luiz Antonio, JP, Graça, Loiva e Juliano reuniram com o ministro da Educação, Fernando Haddad, e o seu chefe de Gabinete, João Paulo Bachur. O ministro iniciou a reunião destacando a disposição do MEC em avançar na definição legal das condições objetivas para o [...]

Na quarta-feira, dia 21 de janeiro, os representantes da Fasubra Léia, Luiz Antonio, JP, Graça, Loiva e Juliano reuniram com o ministro da Educação, Fernando Haddad, e o seu chefe de Gabinete, João Paulo Bachur.

O ministro iniciou a reunião destacando a disposição do MEC em avançar na definição legal das condições objetivas para o exercício da Autonomia de gestão administrativa e financeira nas IFES. Destacou que o Acórdão do TCU, determinando ao Poder Executivo – MEC a implementação de políticas para superar a situação atual de repasse de recursos públicos para gestão, via Fundação de Apoio Privadas, bem como a contratação de pessoal, possibilita estes avanços.

Com base na determinação do TCU, o ministro está consultando as entidades nacionais, representativas da comunidade universitária, acerca da decisão do Ministério da Educação. Haddad colocou que “as Universidades possuem todas as condições para publicarem seus Editais, utilizando seus recursos orçamentários, diretamente, via Universidade, sem necessidade das Fundações de Apoio Privadas”.

Acrescentou que, a partir de 30 de dezembro de 2008 (Lei 11.897 – LOA – art. 4º), os recursos próprios das Universidades poderão ser apropriados pelas Universidades e inseridos em seu próprio orçamento. Os recursos poderão ser remanejados de uma rubrica para outra. O restante do exercício anterior poderá ser reprogramado para o ano seguinte, evitando assim a má utilização de recursos públicos, ou a transferência dos mesmos para as Fundações de Apoio Privadas, como orienta o TCU. “As Fundações vão, assim, ficar reduzidas a meros escritórios de projetos.”

Destacou que o MEC tem propiciado as condições necessárias, do ponto de vista profissional, como engenheiros, para contribuir na licitação de obras. O investimento previsto para 2009 é no total de R$ 1 bilhão e para o ano de 2010, de R$ 2 bilhões. Estes recursos deverão ser aplicados sem utilização de Fundação de Apoio Privada.

Com este intuito, o ministro informou que será construído um Instrumento Legal (Decreto, denominado Decreto da Autonomia). Assim, várias iniciativas já desenvolvidas pelo MEC, deixarão de ser uma prática, para ser uma Política de Estado. O MEC está querendo consolidar, em um Instrumento Único, todas as legislações que dizem respeito à Autonomia.

Primeiro item do Decreto da Autonomia: O Orçamento das IFES não sofreu nenhum contingenciamento nos últimos 5 anos. Destacou que, neste governo, não houve nenhum contingenciamento orçamentário, ao contrário, houve acréscimo de recursos no orçamento de custeio, além dos concursos públicos para docentes e técnico-administrativos. Informou que o orçamento das IFES está na ordem de R$ 1.600 milhões e que no governo FHC, o orçamento era na ordem de R$ 500 milhões. Isto significou 200% de acréscimo na verba de custeio. Fez um destaque que o MEC liberou R$ 26 milhões para a UNIFESP pagar conta de água, de uma dívida acumulada por 10 anos.

Segundo a palavra do Ministro “… hoje não tem nenhuma conta atrasada na Universidade. Estamos evitando contingenciamento no orçamento, desde 2004. Não tem mais Universidade com divida. Queremos transformar isto em uma normatização por Decreto, criando um constrangimento político para que outros governos não mudem essas regras”.

Segundo item do Decreto da Autonomia: Reposição automática do quadro de pessoal. Nos casos de exoneração, falecimento, aposentadoria – a Universidade estará autorizada a, automaticamente, contratar, via Concurso Público.

Este reposicionamento imediato permitirá às Universidades a reposição necessária para prosseguimento das atividades da Instituição. A reposição, via concurso, poderá ser implementada, independentemente do cargo, oferecendo à Universidade a possibilidade de remanejar a vaga para um cargo que a instituição tiver maior necessidade, dentro do mesmo Nível de Classificação. Esta política superaria a situação atual, onde a vaga é carimbada.

Outra questão a ser considerada, segundo a palavra do Ministro: a Universidade, hoje, já está autorizada a repor os quadros de pessoal. No caso dos docentes, foi criada a figura do Professor Equivalente. Com esta política, o Ministro informou que a figura do Professor Substituto está desaparecendo. O MEC propõe a manutenção de um Banco de Técnico-administrativos para repor os quadros.

O MEC solicitou da Fasubra a sua posição. Colocou que precisa da posição política da Entidade para negociar algumas premissas desse Decreto com o Planejamento. O segundo passo seria a construção de uma Portaria Interministerial para normatizar a política geral. Esta portaria poderá contar com a contribuição da Fasubra. O Decreto seguirá a orientação do Acórdão do TCU.

A representação da Fasubra informou que a defesa da autonomia de gestão administrativa e financeira é uma bandeira de luta da Federação. Informou que o resultado da Agenda Autonomia 94 avançou neste sentido, superando alguns entraves que não permitiam o exercício da autonomia. Que, sem dúvida alguma, esta iniciativa do MEC é importante.

Continuando, a Fasubra acrescentou que, neste debate, tem que ser considerado que a autonomia impõe o respeito à democracia, articulado ao controle social, sem soberania do Reitor. Autonomia pressupõe respeito e compromisso, tanto dos gestores quanto da comunidade interna, no exercício do controle social. Continuando, a representação da Fasubra destacou que, nas Universidades, em que pesem exceções, a democracia não é exercida plenamente, nem o controle social. Ressaltou que a autonomia administrativa não pode servir de instrumento para outros interesses, que não os que viabilizem o cumprimento da missão da Universidade, dentro das prerrogativas construídas democraticamente.

A posição histórica da Fasubra é pela extinção das Fundações de Apoio Privadas e da Terceirização no ambiente universitário. Por isso, sempre foi levantada a bandeira de concursos públicos para reposição de pessoal.

Quando à figura do Técnico Equivalente, a Fasubra entende que, no caso docente, o debate ocorrido foi em função da duplicidade da jornada de trabalho: 20hs e Dedicação Exclusiva. No caso do Técnico-Administrativo, este tem uma jornada de trabalho de 40 hs/semanais, salvo a carga horária prevista em lei. Portanto, no Decreto não precisa ser colocada a questão da contratação automática, via concurso público, do técnico-administrativo equivalente, pois não haverá nenhuma equivalência de jornada. Mas, como esta é uma situação nova para o movimento, a Fasubra entende que precisa ser aprofundado o debate. Contudo, independentemente disto, o mais importante é a autorização do governo para a reposição imediata da vaga aberta e da possibilidade de remanejamento de vaga para o cargo necessário na Instituição, dentro do mesmo Nível de Classificação.

O Ministro colocou que a Terceirização nas Universidades só ocorreu devido à inexistência de uma política de reposição automática. Acrescentou que o MEC respeita os princípios da Fasubra e que se coloca à disposição para a manutenção de um debate permanente com a Federação acerca de temas gerais.

Segundo o Ministro, a posição da Fasubra em defesa da Autonomia de gestão administrativa e financeira corroborá a tese que será defendida pelo MEC, junto ao Ministério do Planejamento, em atendimento ao Acórdão do TCU.

Com relação ao Decreto, após manifestação do Bachur (MEC), ficou entendido que, no Decreto, serão apenas colocadas as questões gerais do ponto de vista da gestão autonomia para a contratação imediata de pessoal e gestão do orçamento.

A Fasubra cobrou a Agenda da CNSC – Comissão Nacional de Supervisão da Carreira, denunciando a sua inoperância bem como a instalação do GT-Terceirização e a retomada do GT-Benefícios. Foi manifestado pelo MEC que, ainda na próxima semana, será apresentado o cronograma de reuniões da CNSC, em atendimento à solicitação da Fasubra.

Ficou ainda entendido que será agendada uma reunião com o MEC/CAPES, para discutir a constituição de um Programa de Financiamento de Bolsas – em nível de pós-graduação – para técnico-administrativos, a exemplo dos programas para professores da educação básica e da educação tecnológica.

Fonte: ID Fasubra (23/1/09)

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