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Fasubra divulga relatório da oficina de nivelamento dos aposentados

A oficina de nivelamento dos aposentados e a instalação do GT Aposentados da Fasubra aconteceram nos dias 26 e 27 de julho.

Brasília, 26 e 27/07/2008

Participantes:
Entidades de Base: SINDITEST-PR; SINTUFF; SINTUFSC; SINTUFEPE; SINTUFES; ASSUFSM; ASAV; ASSUFRGS; SINTFUB; ASSUFOP; SINTUFS; SINT-UFG; SINTUFEPE-RURAL; ASUNIRIO; SINTUFRJ; SINTET-UFU; SINDIFES/BH; SINTUFCE; ASUFPEL; SINTUFEJUF; SINTEST/RN; SNTUNIFESP; STU; SINTUR-RJ.
Direção Nacional: Léia, Luiz Antonio, JP, Chiquinho, Graça, Paulo Henrique, Rolando, Walter, Luizão, Fatinha e Adauto.
Entidades de base: 24, com um total de 85 representantes;
Direção Nacional: 11 Diretores.

26/07/2008

10h – ABERTURA
• Fala de abertura: Chiquinho e Graça (Coordenação de Aposentados)
• Composição da Mesa: Léia, JP e Luiz Antonio (Coordenação Geral)

Saudação de boas vindas aos participantes do evento, enfatizando a importância do momento para a FASUBRA e sua bandeira histórica na luta pela organização e defesa dos direitos dos trabalhadores Aposentados das Instituições Federais de Ensino.

É válido registrar que a Oficina de Nivelamento, seguida da instalação do GT-Aposentados, configurou-se como um marco de um novo momento nesta história de luta. E, face à complexidade e importância dos temas abordados bem como ao comprometimento dos participantes com a luta em defesa dos direitos dos trabalhadores Aposentados, o evento assumiu um caráter maior a que se propôs, chegando a alcançar quase um nível de Plenária se não fosse o fato de não ter tido caráter deliberativo.

Como conseqüência positiva das exposições e dos debates foram apontados vários encaminhamentos e um Calendário de Lutas, que constam da parte final deste Relatório, objetivando dar concretude às propostas apresentadas.

10h30
MESA: “Panorama Histórico da Previdência (Década 1998 – 2008). Regras de aposentadoria no serviço público”
Expositor: Rolando (Coordenação de Políticas Sociais e Anti-Racismo)
Debatedores: Rolando, Chiquinho, Graça e Walter (Diretores Nacionais)
Coordenação da Mesa: Chiquinho e Graça (Coordenação de Aposentados)

• Registro de algumas falas destacadas na exposição:

Rolando – com o auxílio de data show, apresentou um Histórico Previdenciário de 1998 a 2008 mencionando os diversos argumentos usados pelo governo FHC para a Reforma da Previdência no Serviço público que culminou na edição da Emenda Constitucional 20. Lembrou que a EC criou a regra de transição, estabeleceu pedágio para aposentadorias integrais e proporcionais, tornou extintas as especiais e transformou tempo de serviço em tempo de contribuição.

Falando sobre a EC 41/2003, lembrou que esta aprofundou a Reforma da Previdência iniciada por FHC, com a extinção da paridade entre ativos e aposentados para os que se aposentarem de acordo com o art. 40 da Constituição Federal/1988, além de instituir novas regras de cálculos para aposentadoria.

Continuando, falou sobre a EC 47/2005: a PEC PARALELA. Colocou que esta EC institui nova regra para aposentadoria integral aos que ingressaram antes da EC 20/1998 e, dentre outras regras, restabeleceu a paridade, exceto para os que se aposentaram pela CF/1988, mas acabou com a paridade mitigada (reajuste igual ao ativo, mas sem outros benefícios).

Sobre a PEC 441/2005, falou que a mesma expressa a garantia da paridade plena e que pairam dúvidas sobre o seu andamento uma vez que desde janeiro de 2007 se encontra na Mesa Diretora aguardando a criação de nova Comissão Especial. Acrescentou que há, ainda, a PEC 555/2006, a qual se propõe revogar a contribuição de 11% sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – aposentadorias e pensões – com efeitos retroativos a 01/01/2004.

Finalmente, falou sobre o PL 1992/2007, que institui o Regime de Previdência Complementar e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, mencionando aqui o Fundo de Pensão, que, segundo o expositor, será o mais poderoso do país.

Debatedores – Como não cabiam exposições, os Debatedores da Mesa registraram a importância da Oficina de Nivelamento que estava oportunizando aprofundar o debate sobre as matérias relativas a assuntos de aposentadoria visando instrumentalizar e mobilizar os trabalhadores (Aposentados e Ativos) para lutar pela garantia de seus direitos.

• Após as falas do Expositor e dos Debatedores, foi aberto espaço para intervenções do Plenário.

• Findas as várias intervenções, na parte da manhã, foram apresentadas as seguintes propostas de encaminhamento:

1) Estender o debate aos Aposentandos;
2) Elaborar uma Cartilha com as matérias sobre Assuntos de Aposentadoria;
3) Aprofundar o debate sobre Fundos de Pensão;
4) Elaborar documento público – Carta aberta a sociedade;
5) Campanha Nacional de conscientização dos Aposentandos;
6) Criar uma rede pela internet para o GT-Aposentados;
7) Resgate da proposta da FASUBRA de construção do Projeto de Seguridade Social;
8) Retomada da discussão da NR 19 (Seguridade Social) sobre o Capitulo da Aposentadoria;
9) Elaborar um documento político sobre a situação dos Aposentados para entregar aos parlamentares nos aeroportos locais (nos dias em que retornam a Brasília) e no Congresso Nacional;
10) Construção de um Calendário de Lutas.

13h30
Almoço

14h30
Antes da exposição da Mesa programada, foi feita uma rápida apresentação de gráficos, com o auxílio de data show, expondo dados sobre a situação dos Aposentados da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

15h
MESA: “Regime Previdenciário dos Servidores Públicos”

• Emendas Constitucionais 20/1988, 41/2003 e 47/2005;
• EC 20/1988 – Modifica o sistema de Previdência Social, estabelece normas de transição e dá outras providências;
• EC 41/2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal/1988, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da EC 20/2003 e dá outras providências;
• Lei 10887/2004 – Dispõe sobre a aplicação de disposições da EC nº 41/2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717/1998, 8.213/1991, 9.532/1997, e dá outras providências;
• EC 47/2005 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da CF/1988, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências;
• PEC-152/2007 e 555/2006 – Revoga o art. da EC 41/2003, dispositivo da Emenda Constitucional – Reforma da Previdência, que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Aposentados e Pensionistas);
• PL 1992/2007 – Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF/1988, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP e dá outras providências.

Expositores: Luciana Rambo e Daniel Zanatta
(Advogados do Escritório “Wagner Advogados Associados” – Santa Maria-RS)
Coordenação da Mesa: Chiquinho e Graça (Coordenação de Aposentados)

Registro de algumas falas destacadas nas exposições:

Luciana: Iniciou sua fala, ressaltando que muitos pontos que pretendia colocar já haviam sido abordados pelo Rolando, portanto iria procurar não ser repetitiva.

Continuando, pontuou alguns aspectos gerais sobre o RGPS, começando pela questão do direito adquirido no que diz respeito a aposentadoria.

Depois, passou a falar da expectativa de direito em relação ao suposto direito adquirido. Mencionou requisitos para a aposentadoria, do ponto de vista do Regime original da CF/1988. Fez uma breve reflexão sobre a diferença entre aposentadoria com proventos integrais e integralidade. Lembrou que existe hoje proposta de lei complementar, mas que a lei nunca saiu. Ressaltou, ainda que, no regime original, era prevista a manutenção da paridade.

Falou que a EC 20/1998 manteve a integralidade, mas alterou os requisitos da aposentadoria: exigiu contribuição e idade e excluiu aposentadoria por contribuição. Enfatizou que com esta EC é que surgiu a Previdência Complementar. Também Previu um regime de transição e proventos proporcionais assim como a isenção da contribuição previdenciária.

Ressaltou que a EC 41/2003 foi a que mais trouxe prejuízos para os Servidores Públicos Federais, vez que esta EC trouxe a quebra da Paridade, da integralidade e determinou a taxação dos Aposentados. Esta EC estabeleceu dois regimes de transição – antes de 2003 e depois de sua edição. Segundo a expositora a EC 47 especificamente alterou a aposentadoria especial. Fora isto, o que ela trouxe de relevante foi a garantia da paridade e da integralidade.

Pouco mencionou sobre a PEC 441/2005, que trata da paridade, e sobre a 555/2006, que trata da retirada da contribuição dos aposentados. Falou que pouco se sabe sobre a tramitação da 441/2005, pois a mesma se encontra desde 2005 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. E sobre a 270/2008, também ressaltou que pouco se sabe, inclusive sobre seu conteúdo e que precisaria melhor analisá-la. Sabe-se que trata de aposentadoria por invalidez para quem tenha ingressado ate 1998, com proventos integrais e com paridade.

Por fim, lembrou que o escritório dos Advogados vem trabalhando numa CARTILHA SOBRE REFORMA DA PREVIDENCIA e colocou o material à disposição da FASUBRA. Ressaltou que a mesmo está sendo elaborada, mas lembrou que nela será usada uma linguagem acessível de fácil compreensão.

Daniel: Falou mais especificamente sobre o PL 1992/2007, que trata da Previdência Complementar do Serviço Público – obrigatório para quem ingressar após a aprovação do regime. Ratificou o que foi colocado pelo Rolando na parte da manhã, definindo-o como maior fundo de pensão, iniciando com um aporte financeiro altíssimo. Segundo o expositor, seria uma espécie de poupança pública colocada na área privada, que o governo vai ficar gerindo.

Lembrou que os servidores do Fundo vão ser celetistas. E finalizou, acrescentando que o Fundo não tem garantia, portanto, pode quebrar.

27/07/2008

10h 
MESA: “Encaminhamentos do Encontro Jurídico – acerca dos artigos 184 e 192 e artigo 171; Avaliação das portarias/comunicas apresentadas sobre assuntos de aposentadoria”
Expositor: Paulo Henrique (Coordenação Jurídica e Relações de Trabalho)
Debatedores: Luciana Rambo e Daniel Zanatta
(Advogados do Escritório “Wagner Advogados Associados” – Santa Maria-RS)
Coordenação da Mesa: Chiquinho e Graça (Coordenação de Aposentados)

Registro de algumas falas destacadas nas exposições:

Paulo Henrique – iniciou sua fala fazendo um resgate dos encaminhamentos dados em relação às indicações aprovados no Encontro Jurídico que tem ligação com os Aposentados.

Durante sua exposição, mencionou que o governo, para justificar a quebra da paridade, colocava que a FASUBRA é uma locomotiva e que tem um vagão mito pesado que são os Aposentados, diferentemente da lógica dos trabalhadores que entendem a importância e o papel dos Aposentados, considerando-os como trabalhadores em educação que fizeram parte e construíram a história das Instituições de Ensino.

Falou do tempo fito para contagem em dobro para efeito de reposicionamento dos Aposentados na Carreira e acrescentou que muitos defensores da Carreira são contra porque provavelmente haverá quebra da paridade em relação ao tratamento dado pela lei 11091/2005 aos trabalhadores da ativa. Mencionou que quem disse isto foi o pessoal da área jurídica.

Lembrou que o Art. 192 da Lei 8112/1990, foi revogado pela Medida Provisória 1.522/1996 e convalidado pela Medida Provisória 1.595/1997, transformada na Lei 9.527/1997.

Ressaltou a importância do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação para os trabalhadores Ativos e Aposentados, instituído pela Lei 11091/2005. Continuando, enfatizou que alguns não entenderam tal importância à época e não aderiram ao Plano.

Depois, a maioria destes trabalhadores se arrependeu, daí a injunção da FASUBRA de reivindicar junto ao governo nova oportunidade para quem ainda quisesse aderir. Fruto desta ação, foi reaberto, até 14 de julho de 2008, o prazo de opção para integrar o PCCTAE. Lembrou que as novas adesões produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura do Termo de Opção, vedada qualquer retroatividade.

Finalizando sua fala, lembrou que sobre o reposicionamento dos Aposentados no PCCTAE, os Jurídicos atualmente estudam peças para a defesa, mas que, de todo modo, qualquer revisão ou mudança na Lei 110911/2005 passa pela Comissão Nacional de Supervisão da Carreira.

Luciana – ratificou o que foi afirmado pelo Paulo Henrique, acrescentando que estão sendo estudadas possibilidades para encaminhar as demandas jurídicas apresentadas tanto no Encontro Jurídico e nesta Oficina de Nivelamento.

Daniel – ressaltou a questão do direito adquirido em relação ao enquadramento dos aposentados no PCCTAE, afirmando que na área jurídica não existe o direito adquirido. Reafirmou mais ainda que, do ponto de vista jurídico, a paridade entre ativos e aposentados no PCCTAE foi mantida porque ambos foram posicionados de acordo com o tempo no serviço público federal. 

Após as falas do Expositor e dos Debatedores, foi aberto espaço para intervenções do Plenário. Dado o grande número de inscritos para intervenções, os trabalhos foram suspensos para serem retomados após o almoço.

12h30
Almoço

13h30
Retomada da Mesa anterior, com a continuidade das intervenções do Plenário. 

Findas as intervenções, foram apresentadas as seguintes propostas de encaminhamento, complementando as feitas no dia anterior:
1. Que seja enviada ao Congresso Nacional uma proposta de PL que contemple todos os anseios retratados nas sete regras diferentes de aposentadoria;
2. Que se promova uma Campanha Nacional e que a FASUBRA se empenhe o máximo pela revogação da EC 41/2003 e pela aprovação o mais rápido possível das PECs 441, 555/2006 e 270/2008;
3. Pelo cumprimento das deliberações do Encontro Jurídico e da Plenária Nacional de Seguridade Social;
4. Participação na Marcha de setembro e na audiência com o Senador Paulo Pain;
5. Que a FASUBRA assuma a demanda do reposicionamento dos Aposentados, resguardando as mesmas posições na tabela de quando se aposentaram, considerando-se a licença prêmio não gozada e o tempo de serviço fora do serviço público federal para efeito de tempo de serviço, bem como a correção de proventos advindos dos artigos 184 da Lei 1711 e o 192 da Lei 8112/1990, sendo que a correção do 184 seja imediatamente feita e a 192 seja corrigida de acordo com os percentuais da tabela de cada nível de classificação;
6. Analisar, ponto a ponto, todos os artigos da Lei 11.091/2005, que prejudicam a Categoria, e propor alterações, com ênfase para o reposicionamento na Carreira;
7. Ampliação do GT-Aposentados com a participação dos Aposentados e Aposentandos, preferencialmente com mais acúmulo nos temas pautados e que tenham participação nas Coordenações de Aposentados de cada Entidade;
8. Que a FASUBRA se empenhe para que se concretize o pagamento de precatórios dos Aposentados por invalidez, não importando a idade;
9. Que a Coordenação de Aposentados juntamente com o GT-Aposentados façam contato com as Associações de Aposentados norte-americanos e copiar-lhes os exemplos – exigir direitos e respeito;
10. Adesão ao MOSAP//Brasília no Movimento Internacional;
11. Criação do Retiro do Aposentado próximo ao alojamento dos estudantes com serviços comuns: Restaurante, Posto Médico, etc;
12. Participação de Aposentados nos Colegiados Superiores com direito a voz e voto;
13. Lutar pela garantia do direito de votar e ser votado para Reitor;
14. Credenciamento nos Cursos de Capacitação dos RHs;
15. Acabar com as intervenções de cima para baixo: SIAPE; Associações de Aposentados, Comunicas, MPOG, etc.
16. Garantir a manutenção dos Aposentados na folha d pagamento das IFEs;
17. Fazer um levantamento dos ganhos dos Aposentados em todos os Conselhos Superiores;
18. Fazer levantamento nas IFEs do número de trabalhadores que se aposentaram proporcionalmente.

16h
MESA: “Seguridade Social do Servidor – Auxílio à Saúde Suplementar”
Expositor: Walter (Coordenação de Aposentados – Área da Saúde)
Coordenação da Mesa: Chiquinho e Graça (Coordenação de Aposentados)

Registro de algumas falas destacadas na exposição:

Walter – iniciou sua exposição (com o auxílio de data show) fazendo um resgate sobre o direito que todo cidadão tem direito à saúde, como um aspecto da dignidade humana, partindo do que consta da Constituição Federal de 1988. Fez um resgate dos direitos constitucionais dos servidores públicos e dos benefícios a que todos têm direito, para chegar à legislação atual que instituiu a Assistência à Saúde Suplementar.

Nesta retrospectiva, resgatou a Lei 8112/1990 – o Regime Jurídico Único, a Lei 11.302/2006, a Portaria 1983/2006 até chegar à Portaria 01/2207, que normatizou a referida lei, a qual instituiu a Assistência à Saúde Suplementar dos trabalhadores do Serviço Público. Dado ao adiantado do tempo procurou falar, de forma bem sucinta, acerca das formas de prestação de serviço de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores, lembrando que é de competência do Órgão ou da Instituição a deliberação a respeito.

Falou também do Sistema de Atenção de Saúde do Servidor (SASS), que se propõe estruturar a política de saúde ocupacional do servidor, fazendo uma reflexão sobre a Aposentadoria Especial, provocada pela exposição de trabalhadores a fatores físicos, químicos e biológicos que interferem em sua vida.

Finalizou sua exposição, ressaltando a luta por melhores condições de trabalho e mencionou a importância para a vida dos trabalhadores das Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho, dando ênfase à NR 9 – Programa de Proteção e Riscos Ambientais.

• Após a fala do Expositor, foi aberto espaço para intervenções do Plenário.
• Após várias intervenções, foi apresentada à Mesa a seguinte proposta de encaminhamento:
1. Intervenção da FASUBRA nos órgãos competentes para que os trabalhadores (filiados e não filiados) das Entidades, que não aderiram aos Planos de Saúde, tenham direito ao Auxílio à Saúde Suplementar.

17h30 
MESA FINAL – ENCAMINHAMENTOS
• Composição da Mesa: Chiquinho e Graça (Coordenação de Aposentados)

• Findas as intervenções, foram sistematizadas as propostas apresentadas durante os dois dias de Exposição e
Debate. Como algumas propostas foram objeto de destaque por mereceram uma discussão mais cuidadosa, estas ficaram para serem analisadas posteriormente.

• A SEGUIR, AS PROPOSTAS DE PLANO DE AÇÃO E DE CALENDÁRIO, QUE FORAM CONSENSUADAS:

1. Estender o debate sobre Assuntos de Aposentadoria aos Aposentandos;
2. Elaborar uma Cartilha com as matérias sobre Assuntos de Aposentadoria;
3. Aprofundar o debate sobre Fundos de Pensão;
4. Elaborar documento público – Carta aberta a sociedade;
5. Campanha Nacional de conscientização dos Aposentandos;
6. Criar uma rede pela internet para o GT-Aposentados;
7. Resgate da proposta da FASUBRA para a construção do Projeto de Seguridade Social;
8. Retomada da discussão da NR 19 sobre o Capitulo da Aposentadoria;
9. Elaborar um documento político sobre a situação dos Aposentados para entrega aos parlamentares nos aeroportos locais (nos dias em que retornam a Brasília) e no Congresso Nacional;
10. Que seja enviada ao Congresso Nacional uma proposta de PL que contemple todos os anseios retratados nas sete regras diferentes de aposentadoria;
11. Que se promova uma Campanha Nacional e que a FASUBRA se empenhe o máximo pela revogação da EC 41/2003 e pela aprovação o mais rápido possível das PECs 441 e 555/2006;
12. Pelo cumprimento das deliberações do Encontro Jurídico e da Plenária Nacional de Seguridade Social;
13. Que a FASUBRA assuma a demanda do reposicionamento dos Aposentados, resguardando as mesmas posições na tabela de quando se aposentaram, considerando-se a licença prêmio não gozada e o tempo de serviço fora do serviço público federal para efeito de tempo de serviço, bem como a correção de proventos advindos dos artigos 184 da Lei 1711 e o 192 da Lei 8112/1990, sendo que a correção do 184 seja imediatamente feita e a 192 seja corrigida de acordo com os percentuais da tabela de cada nível de classificação;
14. Analisar, ponto a ponto, todos os artigos da Lei 11.091/2005, que prejudicam a Categoria, e propor alterações, com ênfase para o reposicionamento na Carreira;
15. Ampliação do GT-Aposentados com a participação dos Aposentados e Aposentandos, preferencialmente com mais acúmulo nos temas pautados e que tenham participação nas Coordenações de Aposentados de cada Entidade;
16. Que a FASUBRA se empenhe para que se concretize o pagamento de precatórios para Aposentados por invalidez, não importando a idade;
17. Participação de Aposentados nos Colegiados Superiores com direito a voz e voto;
18. Garantia do direito de votar e ser votado para Reitor;
19. Credenciamento nos Cursos de Capacitação dos RHs;
20. Garantir a manutenção dos Aposentados na folha d pagamento das IFEs;
21. Fazer um levantamento dos ganhos dos Aposentados em todos os Conselhos Superiores;
22. Reiterar o pedido feito pela Direção às Entidades de Base para que seja levantado junto às IFEs o número de trabalhadores que se aposentaram proporcionalmente;
23. Orientar a FASUBRA para que exija do governo a convocação da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC);
24. Orientar a FASUBRA para que denuncie o governo por este não estar cumprindo a Lei 11.091/2005;
25. Intervenção da FASUBRA nos órgãos competentes para que os trabalhadores (filiados e não filiados) das Entidades, que não aderiram aos Planos de Saúde, tenham direito ao Auxílio à Saúde Suplementar.

CALENDARIO DE LUTAS 

Dia Nacional de Lutas em favor das PECs 441 e 555/2006 (agosto?); 
Marcha Nacional dos Aposentados e Aposentandos a Brasília (setembro? Junto com a CONDSEF e a FENASPS?); 
Reunião do GT-Aposentados (com a pauta especifica: Construção da Cartilha sobre Assuntos de Aposentadoria e das Diretrizes do Projeto de Seguridade Social) setembro? JUNTO COM O GT-SAÚDE E SEGURIDADE. 
Proposta imediata de reativação do Fórum Parlamentar em
Defesa da Previdência Pública;
Plenária temática para assuntos de Carreira e Aposentadoria, incluindo o reposicionamento dos Aposentados no PCCTAE (agosto/setembro?); 
Seminário sobre Assuntos de Aposentadoria nas 3 esferas (Municipal, Estadual e Federal) (?) 
Participação na audiência com o Senador Paulo Paim (?).

18h 
ENCERRAMENTO

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