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Fasubra encaminha relatório da Audiência Pública sobre Fundação Estatal realizada no dia 26

A Audiência iniciou com a apresentação do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, o Deputado Sabino Castelo Branco, o qual informou que a referida audiência foi uma solicitação das Deputadas do PCdoB, Alice Portugal e Vanessa Grazziotini.

Tema: Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, do Poder Executivo, que “Regulamenta o inciso XIX do art.37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de Fundações instituídas pelo Poder Público.”

Palestrantes: Francisco Batista Júnior (Presidente do Conselho Nacional de Saúde) e Peterson de Paula Pereira (Procurador Geral da República do Distrito Federal)

Coordenação da Mesa: Deputado Sabino Castelo Branco (PCdoB/BA)

Presentes pela FASUBRA: JP, Graça Freire e Rolando Malvásio (Direção Nacional); Antonio Pinheiro, Raimundo Uchôa, Vladimir Fraga, José Magesk e Evilásio Freire (Conselho Fiscal).

A Audiência iniciou com a apresentação do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, o Deputado Sabino Castelo Branco, o qual informou que a referida audiência foi uma solicitação das Deputadas do PCdoB, Alice Portugal e Vanessa Grazziotini. Em seguida, concedeu a palavra ao Presidente do CNS, Francisco Batista, que fez uma retrospectiva da crise da saúde no Brasil, ressaltando alguns aspectos fundamentais que retratam o pouco avanço no SUS a partir da Lei Orgânica da Saúde, quais sejam: a desresponsabilização do Estado para com a saúde; a privatização do sistema; a precarização dos serviços com a política de gratificações, contratos temporários, terceirização – o que reflete uma política de violência contra os profissionais da área, dentre outros. Enfatizou que não se deve abrir mão de concurso público, pois não há consenso sobre este assunto dentro do próprio governo e que a modalidade de seleção pública poderia ser largamente utilizada. Continuando, acrescentou que este quadro precisa ser revertido e que um movimento nessa direção precisa ser feito, como por exemplo: a realização de concurso público; pensar num plano de cargos e carreira nacional para os profissionais da área, com perspectiva de valorização e desenvolvimento; profissionalização da gestão e da gerência – autonomia administrativa com descentralização político-financeira; reestruturação curricular; novas aberturas de cursos na área de saúde, principalmente em lugares que tenha maior impacto social e residência multi-profissionais. Mas, não há entendimento de que isto venha a ocorrer com a criação da Fundação Estatal ora proposta pelo Poder Executivo.

A palavra, então, foi dada ao Procurador Geral da República, Peterson, que foi categórico em afirmar que, pelas discussões ocorridas na Procuradoria, deu para perceber as boas intenções do Ministério do Planejamento quando defende esta proposta. Contudo, um fato que lhe causou estranheza foi a aliança entre o Ministério da Saúde e o do Planejamento, haja vista que, comumente, existe um conflito de interesses entre estas duas áreas, onde a primeira quer expandir e para isto precisa de recursos, e a segunda quer controlar gastos. Depois, afirmou que se dedicou ao estudo da proposta sob o ponto de vista jurídico e, analisando o seu conteúdo, concluiu que algumas premissas levantadas eram equivocadas: a afirmação de que ação na área de saúde é uma atividade complementar – pela Constituição Federal não o é e a outra questão diz respeito ao fato da fundação se submeter ao regime de direito privado – o que, constitucionalmente não procede, pois toda fundação mantida sob a égide do regime público é, naturalmente, de direito público e, de acordo com o artigo 37 da CF, tem que ter licitação, concurso público, dentre outras condições que a União é obrigada a se submeter.

Continuando, afirmou que o primeiro aspecto a ser considerado é que Fundação Estatal, da forma em que está prevista na CF, só pode ser de direito público e não privado. E, aí, questionou: então por que esta sintonia entre os MS e o Planejamento? Provavelmente, esta aliança se dê sobre o tripé: Lei de Responsabilidade Fiscal, Teto Remuneratório e Contratação pela CLT. Outro aspecto relevante levantado é o contratual apresentado na proposta. Se o Estado contratar os serviços de uma fundação e esta não cumprir as metas, o Estado pode suspender o repasse de recursos. Tratando-se de serviços de saúde, este contrato não pode ser firmado desta forma, pois a prestação desses serviços não pode ser interrompida uma vez que, constitucionalmente, é dever do Estado prestar assistência na área da saúde à população. Outros aspectos a serem considerados são: a questão remuneratória e o regime de emprego. Da forma como está na Constituição Federal, há que ser considerado o regime ao qual o trabalhador está afeto. A estabilidade do servidor público é uma garantia para que não seja demitido a critério do empregador, o que pode ocorrer no setor privado. Desta forma, a Fundação Estatal fere a Constituição.
Findas as falas, o presidente da Mesa, que naquele momento era exercida pelo Deputado Daniel Almeida, abriu para intervenções dos Parlamentares, passando a palavra, primeiramente, à Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) por ser uma das propositoras da Audiência.

A Deputada iniciou seu pronunciamento solicitando abertura de falas às entidades sindicais presentes ressaltando a CUT, a FASUBRA e a CONDSEF. Depois, tecendo inúmeros comentários, ressaltou a ilegalidade da proposta em relação à Constituição. Dentre outras questões, reportou-se ao absurdo de já estar tramitando o PL 1992/2007, que trata da criação de Fundação Estatal de Direito Privado para gerenciar o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos antes mesmo de, sequer, ter sido aprovado o PLP 92/2007. E acrescentou que há uma precipitação na votação desta matéria. É uma proposta que não resolverá a questão nem da assistência, nem da educação, nem de qualquer área do serviço público e ainda descompromete aqueles que deveram estar comprometidos com o serviço público. Enfim, falou que, tanto este PLP 92/2007 quanto o PLP 01/2007 estão parecendo uma REFORMA DO ESTADO.

A fala foi dada ao próximo inscrito, o Deputado Nazarino Fonteles (PT/PI), que iniciou sua intervenção lembrando que as nossas Universidades gerenciam seus recursos através de fundação e nunca se soube de contestações. E continuou: diante das colocações do Sr. Peterson, faz-se necessário saber-se o que há de inconstitucional na proposta. Sabe-se que o Sistema é caríssimo e que é preciso encontrar uma saída para o seu financiamento. Ressaltando a necessidade de manter a qualidade do serviço público, o Deputado acrescentou outros aspectos para reflexão, como gestão e controle social. Segundo ele, “há uma cumplicidade de se negligenciar o serviço público.” E questionou: Como resolver essa questão ética do serviço público?

A Coordenação da Mesa passou a palavra, então, ao próximo inscrito, o Deputado Pepe Vargas (PP/RS), que foi logo colocando que a primeira constatação a que todos estão chegando é que não se deve ter pressa para votar este projeto e que o mesmo precisa ser mais debatido pela sociedade e por esta Casa. Continuando, frisou que, como o Supremo Tribunal Federal admite a criação de Fundação de Direito Público bem como de Direito Privado, é necessário que esta Casa regulamente, através de uma Lei complementar para a instituição dessas fundações. Hoje, o SUS está majoritariamente privatizado, inclusive com precarização do serviço público. Segundo ele, é preciso criar um instrumento que dê conta destas questões. É necessário que todos os que defendem o SUS pensem num instrumento que garanta contratação através de concurso público, com estabilidade; que as unidades universitárias mantenham suas características de serviço público. Este instrumento precisa ser criado, desde que seja regulamentado, para que não seja criado a bel prazer de quem quer que seja.

Voltando à Mesa, o Coordenador passou a palavra ao primeiro palestrante, o Presidente do CNS, que começou retrucando algumas falas assim se expressando: "Não há verdade na fala daqueles que afirmam que o SUS está falido." e "os argumentos de quem defende a Fundação Estatal são muito sólidos." Continuando, procurou esclarecer que o CNS não levanta questões jurídicas. E acrescentou: "dizer que a gestão é engessada e fere a constituição é um equívoco." Mas, no seu entendimento o que está em jogo é a Reforma do Estado. Continuou ainda sua contrargumentação, dizendo que passar a impressão de que o trabalhador da área da saúde é descomprometido é equivocada. E concluiu afirmando que a possibilidade de contratar Fundação Estatal de Direito Privado para gerir um serviço público é que é uma irresponsabilidade. O que precisa ser debatido é a gerência do serviço.

A fala foi dada novamente ao Procurador Geral da República, Peterson, que voltou a colocar que o discurso do Executivo foi sedutor: propor a criação da Fundação Estatal de Direito Privado, a princípio atraia, pensando-se na busca da solução dos problemas da saúde pública. Mas, quando se vê a saúde sob o prisma da Constituição, tem-se outra visão. E acrescentou: o Judiciário quando tem que funcionar, funciona; o Estado quando tem que funcionar, funciona, mas, por que isto não acontece com o SUS? Quando se pensa que o SUS está competindo com o setor privado é um engano. Segundo ele, as fundações de apoio já foram consideradas inconstitucionais. Estas existem tão somente em função das necessidades de gerenciamento de recursos das Universidades. Reafirmando o que já disse anteriormente: a Fundação Privada pode ter sua contratação suspensa caso não cumpra as metas previstas pelo contratante (o Estado), mas a Fundação Pública, não. Outra questão por ele colocada se reporta ao fato da proposta de criação estar ligada às falhas na gestão do serviço público. No seu entendimento, não é com as Fundações Estatais de Direito Privado que se há de resolver as questões gerenciais ou relativas aos profissionais da área, mas sim com a valorização desses profissionais e outros instrumentos nessa linha.

A Coordenação da Mesa retornou a palavra aos Parlamentares presentes no Plenário e passou, novamente, a fala à Deputada Alice, que se pronunciou ressaltando que a idéia central deste debate era de colocar duas visões antagônicas: uma contra e outra a favor da criação da Fundação Estatal de Direito Privado, mas, o que ocorreu, aqui, hoje, foi a apresentação de duas posições na mesma direção, com argumentos diferenciados. E finalizou sua fala, ressaltando que o debate foi de "bom tamanho" para proporcionar a continuidade do debate. E acrescentou: "há saídas sem subverter a ordem" e concluiu, afirmando "que os governos passam, mas o Estado fica."

Passada a palavra ao Deputado Pepe, este fez questão de frisar que "o papel do Ministério Público é fundamental", acrescentando que, lamentavelmente, os Estados e Municípios não privilegiam os serviços de saúde. Assim concluiu: é preciso levar este debate sobre formas de gestão. E acrescentou: é preciso fazer este debate junto com a Emenda Constitucional 29, levando-se em conta que a questão diz respeito ao financiamento da saúde.

Finalmente, foi passada a palavra ao Deputado Pedro Henri (PP/MS), Relator do Projeto, que não esteve presente todo o tempo em que ocorreu a Audiência, tendo justificado sua ausência. No seu entender, foi muito importante a iniciativa da realização desta Audiência. Ressaltou a importância da contribuição dada pelo Deputado Nazareno pela experiência vivida enquanto esteve na condição de Prefeito. Frisou ainda que não levaria em conta comentários negativos acerca do comprometimento dos serviços públicos, mas que muitos dos argumentos, ali colocados, mereciam ser considerados. Esclareceu que não estava querendo antecipar seu parecer e que se faz necessário mesmo submeter o projeto à Comissão de Constituição e Justiça no tocante aos aspectos jurídicos. Também enfatizou que irá considerar o substitutivo do Deputado Pepe e acrescentou que é preciso discutir-se mais os pontos que precisam ser melhores esclarecidos. Frisou que ficou bastante feliz ao saber que o Deputado vem fazer coro na análise da proposta. Lembrou que já havia solicitado aos Parlamentares da Comissão que lhes enviem contribuições, o que, até hoje, não aconteceu. Afirmou que vai aguardar a próxima audiência já prevista para o dia 09/10, para esperar ter um embasamento maior na construção do parecer e após a referida audiência, desenvolver um processo de debate interno, desprovido de interesse pessoal.

Finalmente, o Coordenador da Mesa, Deputado Daniel Almeida agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.

Fonte: ID 2007 – SET-06

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