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Fasubra participa de Audiência sobre direito de Greve no Serviço Público

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (11/12) uma audiência pública para debater o substitutivo ao PL 4.497/01. O Substitutivo apresentado pelo deputado Nelson Marquezelli, presidente da CTASP e relator do PL 4.497/01, estabelece os termos e limites para o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (11/12) uma audiência pública para debater o substitutivo ao PL 4.497/01. O Substitutivo apresentado pelo deputado Nelson Marquezelli, presidente da CTASP e relator do PL 4.497/01, estabelece os termos e limites para o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. 

Participaram da audiência e fizeram uso da palavra: Raimundo Furtado Kappel, assessor especial do Ministro do Trabalho e Emprego, Duvanier Paiva Ferreira, secretário de Recursos Humanos da Ministério do Planejamento, José Teixeira Castrillon, representante da UGT, Leia de Souza de Oliveira, coordenadora Geral da FASUBRA SINDICAL, Jucélia Vargas Vieira, primeira secretária da CONFETAM-CUT, Wagner José de Souza, presidente da Federação Brasileira das Entidades Sindicais do poder judiciário de São Paulo e William Carvalho, representante do CONLUTAS. A CUT foi representada pelo responsável pelo Escritório da CUT em Brasília, Carlos Henrique de Oliveira.

Também estavam presentes na audiência pela Direção Nacional (DN) da FASUBRA Sindical, o Coordenador-Geral João Paulo Ribeiro, juntamente com os  diretores:  Luizão, Marcos Botelho, Moura e Walter.

Os representantes do governo federal, Raimundo Furtado Kappel e Duvanier Paiva Ferreira, reafirmaram o compromisso com "a democratização nas relações de trabalho dentro do serviço público" e informaram aos presentes do avanço produzido no Grupo de Trabalho formado por representantes de entidades sindicais e a CUT para regrar a negociação coletiva no serviço público. Leia de Souza de Oliveira, coordenadora Geral da Fasubra Sindical, afirmou que a cultura nas greves realizadas no serviço público é a "da auto-regulamentação com responsabilidade".

Absolutamente todos os representantes das entidades sindicais presentes manifestaram-se por compreender que o estabelecimento da negociação coletiva no serviço público precede a discussão sobre a regulamentação do direito de greve destes trabalhadores. Na oportunidade a representante da Confetam-CUT lembrou que já tramita na Câmara dos Deputados o PL 6141/02, formulado por sindicalistas filiados à Internacional do Serviço Público – ISP, e que "oferece uma estrutura para a negociação coletiva no setor público".

O representante da CUT, Carlos Henrique de Oliveira, lembrou que, historicamente, a greve só foi colocada em lei para impedir o seu exercício: "foi assim no Código Penal de 1.890, que classificava a greve como delito, ou na constituição de 1937 que considerava a greve um recurso anti-social, ou, ainda, durante a Ditadura Militar, quando valia a Lei anti-greve". Esta lembrança foi para concluir que a tradição jurídica brasileira é autoritária e que o rigor da lei não impediu a realização de greves. Portanto, "a saída não é limitar o exercício do direito, mas garantir um processo negocial dentro do serviço público".

De acordo com o deputado Tarcisio Zimmermann, PT-RS, não se trata de entendimento individual, mas do fato do Supremo Tribunal Federal já ter regulamentado a greve.

Presente ao debate, o deputado Vicentinho, PT-SP, disse que "o caminho para não se ter greve no serviço público é a institucionalização da negociação". O autor da proposta de audiência pública com o movimento sindical, deputado Nelson Pellegerino, PT-BA, considerou o debate bastante proveitoso e insistiu na necessidade da fixação de uma "data-base" para o serviço público, propondo que, na retomada dos trabalhos parlamentares em 2.008, seja debatido a negociação coletiva no serviço público. Ao final, o deputado Nelson Marquezelli, PTB-SP, afirmou que vai jogar limpo: "Vou dificultar a greve, mas vou facilitar ao máximo a negociação".

Fonte: Agência CUT, com informações  do site da Fasubra

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