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Frente critica regime complementar de previdência para servidores

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), afirmou nesta quinta-feira (25) que o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que regulamenta o fundo de previdência complementar dos servidores públicos, é inconstitucional.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), afirmou nesta quinta-feira (25) que o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que regulamenta o fundo de previdência complementar dos servidores públicos, é inconstitucional. Segundo o deputado, o projeto, que cria uma fundação de direito privado, não pode ser convertido em lei antes da regulamentação da área de atuação das fundações estatais prevista no Projeto de Lei Complementar 92/07, também em tramitação na Casa.

Rollemberg fez as declarações logo após o encerramento de audiência pública promovida pela Frente Parlamentar para debater a previdência complementar, que, de acordo com o PL 1992/07, será opcional para os atuais servidores e obrigatória para os que ingressarem no serviço após sua aprovação no Congresso.

Questão de ordem

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que, com base no mesmo entendimento de Rollemberg, apresentou questão de ordem para impedir a tramitação do PL 1992, mas o recurso foi rejeitado pela Mesa Diretora. "Vamos ter que novamente pedir socorro ao Poder Judiciário", afirmou.

O vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, sugeriu que o Congresso rejeite o projeto. Mello receia que, motivados pela possibilidade de movimentar os recursos depositados do fundo, o servidores migrem para a previdência complementar, e se arrependam mais tarde. "Esse PDV é um mecanismo de crueldade", definiu. Além disso, ele advertiu que a manutenção de dois regimes paralelos, um bancado pelo Tesouro, e outro, pelo fundo, é "uma duplicação da máquina e dos custos".

Desvantagens

O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Wagner Primo, afirmou que fez cálculos e descobriu que o novo sistema não será vantajoso para ele. Além da projeção de reduzir os benefícios, a proposta é ruim porque retira do poder público a responsabilidade de garantir as futuras aposentadorias dos servidores públicos. Em sua avaliação, uma crise no mercado financeiro poderia causar a quebra do fundo e deixar os participantes sem os benefícios.

Em resposta, o procurador-geral federal substituto, Marcelo Siqueira, que defendeu o projeto em nome do governo, afirmou que nem mesmo os servidores públicos sujeitos ao regime de previdência pública estão imunes a uma crise de grandes proporções. Para ele, o risco de má gestão no novo fundo será minimizado pela ampla fiscalização que será feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Secretaria de Previdência Complementar, entre outros órgãos. Siqueira ressaltou ainda que "o maior fiscalizador será o próprio servidor público".

"Pergunte aos funcionários do Banco do Brasil se estão satisfeitos com o Previ?", desafiou. O próprio procurador, porém, não adiantou se vai optar pelo novo regime. "Quando forem definidos os planos, eu vou fazer as contas", esquivou-se.

O presidente da Fundação Anfip, Floriano Martins, afirmou que várias questões, como as regras para a aposentadoria por invalidez, não foram definidas no projeto. Ele receia que o servidor que optar pela previdência complementar e sofrer algum tipo de acidente incapacitante seja aposentado com benefício muito baixo se não tiver contribuído por muito tempo para o novo fundo.

Estabilidade do funcionalismo

Outro projeto que promete mobilizar os integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/98, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. O projeto está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta já foi aprovada em sua primeira passagem na Casa, e no Senado houve alteração no texto aprovado pelos Deputados. Agora, o texto retorna, "debaixo de um quieto", ao plenário da Câmara para a avaliação final dos deputados, que rejeitaram na Comissão de Trabalho as três emendas do Senado.

A proposta foi rapidamente analisada pala Comissão de Trabalho, que com a aprovação do parecer do deputado Luciano Castro (PR/RR), deixou o projeto pronto para votação em plenário. As entidades que representam os servidores públicos devem se manifestar na Câmara, para que a proposta que coloca o funcionalismo vulnerável em relação à estabilidade no emprego, não seja aprovada.

Fonte: Site Vermelho

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