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Frente Parlamentar define ações contra limite para gasto com servidor

A audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/07, que limita o aumento dos gastos com folha de pagamento dos servidores da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), teve como saldo a formatação de quatro propostas.

A audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, realizada nesta quarta-feira (23)para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/07, que limita o aumento dos gastos com folha de pagamento dos servidores da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), teve como saldo a formatação de quatro propostas.

Elas são as seguintes: realizar audiências em diversos estados em parceria com as comissões da Câmara; pedir a contribuição das centrais sindicais para tentar sensibilizar os ministérios a fim de deter ou retirar o PLP do Congresso; pedir um trabalho para a consultoria da Câmara com o objetivo de mostrar que é o Estado que será prejudicado, e não apenas o servidor público; e manter pressão permanente para impedir a votação da proposta, caso ela não seja retirada.

O presidente da frente, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), afirmou que o projeto vai contra as propostas do Executivo para promover o desenvolvimento do País, como estabelecido no PAC. O PLP prevê que a despesa com o funcionalismo público tenha um aumento real, acima da inflação, de 1,5% ao ano nos próximos dez anos.

Segundo Rollemberg, para o País ter melhor educação, mais segurança e mais saúde será preciso assumir novas responsabilidades e contar com um serviço público qualificado. "Não me parece adequado no momento um projeto para conter gastos de pessoal", disse.

Direitos dos trabalhadores

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que o governo se nega a ter reuniões com a categoria dos funcionários públicos, e classificou o Ministério do Planejamento de "ministério da imposição". Segundo ela, "os servidores são poucos, mal pagos e sem grandes perspectivas na carreira".

Antes do encerramento da audiência, foi dada a palavra a diversos dirigentes sindicais e todos manifestaram seu repúdio ao projeto.

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