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Fundações estatais: PLP 92 está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, do Executivo, que autoriza criação das fundações estatais na Administração Pública, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em sua primeira reunião depois do recesso parlamentar.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, do Executivo, que autoriza criação das fundações estatais na Administração Pública, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em sua primeira reunião depois do recesso parlamentar.

A matéria chegou a entrar em discussão no colegiado no primeiro semestre, mas um pedido de vista do deputado Vicente Arruda (PR/CE) adiou a votação da proposta. O relator da matéria é o deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF) e seu parecer é favorável, ou seja, mantém o substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho.

Por sugestão da assessoria do DIAP, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou uma reclamação a mesa da Câmara dos Deputados. De acordo com entendimento da parlamentar, a Comissão de Trabalho da Casa "usurpou" de suas atribuições em relação à matéria ao incluir no texto a possibilidade de criar as fundações na área de educação e pesquisa.

Periculosidade

Na pauta do colegiado consta ainda o PL 1.033/03, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.

O relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB/RJ), apresentou parecer pela aprovação da matéria na CCJ e também do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho. O colegiado se reúne às 14h, desta terça-feira (5), no plenário 1.

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