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Governo do Estado sanciona projeto de lei que isenta PPDs de taxa em concursos públicos

Foi sancionado pela governadora Yeda Crusius o projeto de lei que isenta as pessoas portadoras de deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por órgãos estaduais. A proposta, de autoria do deputado Paulo Brum, foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo. A Lei 13.153/2009 estabelece também que somente serão beneficiados candidatos que [...]

Foi sancionado pela governadora Yeda Crusius o projeto de lei que isenta as pessoas portadoras de deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por órgãos estaduais. A proposta, de autoria do deputado Paulo Brum, foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo.
A Lei 13.153/2009 estabelece também que somente serão beneficiados candidatos que tiverem renda mensal familiar de, no máximo, um salário mínimo e meio nacional per capita.

Fonte Correio do Povo

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