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Governo vai entregar ao STF documento a favor das cotas

Secretaria da Igualdade Racial vai levar informações defendendo política

O ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, disse nesta terça-feira (13) que o governo federal entregará até quinta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento em defesa das cotas para negros nas universidades e no Programa Universidade para Todos (ProUni), segundo informou a Agência Brasil, veículo do governo federal.

O STF iniciou em abril o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra o ProUni. “Queremos subsidiar o Supremo. O conflito entre jovens negros e brancos na universidade não está acontecendo. Não há porque temer essa diversidade e a presença de povo negro em locais que eram reservados para pessoas da classe média e da elite”, afirmou Edson Santos, durante entrevista coletiva sobre os 120 anos da Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil.

O ministro da Seppir disse que o governo não trabalha com a possibilidade de o STF considerar inconstitucionais as políticas de promoção da igualdade racial.

Para Santos, como forma de consolidar a política na área racial, é fundamental que o Congresso aprove ainda este ano o Estatuto da Igualdade Racial. Mesmo com alterações na Câmara dos Deputados e retorno ao Senado, o ministro acredita que a votação em 2008 é possível.

“O estatuto está em negociação. Já conversamos com lideranças do PMDB, PR, PSB E PCdoB. Vamos continuar as articulações nas próximas semanas. A votação ainda este ano é uma prioridade nossa para transformar as medidas em política de Estado, a ser cumprida por esse e outros governos.”

“Hoje, 120 anos após a abolição, 73% dos jovens brasileiros analfabetos são negros. O número de jovens negros assassinados é 70% superior ao de jovens brancos. Esses dados mostram que ainda existe racismo e desigualdade racial no Brasil.”

Site G1

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