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II Encontro Jurídico Nacional da Fasubra será nos dias 8 e 9 de abril

II Encontro Jurídico Nacional da Fasubra será nos dias 8 e 9 de abril

A Coordenação Jurídica e de Relações de Trabalho em conjunto com a Assessoria Jurídica Nacional da FASUBRA Sindical, apresentam a Pauta para o Encontro do Coletivo Jurídico, a realizar-se em Brasília nos dias 8 e 9 de abril:

Dia 08/04
I – DIREITOS DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
9h – 15 min. Apresentação + 15 min. Debates e Questionamentos + 5 min. Conclusões e Encaminhamentos – Zagallo

1.1.- CARREIRA
1.1.1 – Plano de carreira da Lei nº 11.091/05
1.1.2 – Regulamentação
1.1.3 – Pontos Polêmicos
1.1.4 – Enquadramento aposentados
Coffe-break

10h30 – 15 min. Apresentação + 15 min. Debates + 5 min. Conclusões e Encaminhamentos

1.2 – DIREITO DE GREVE – Rogério e Thiago
1.2.1- Regulamentação provisória pelo STF
1.2.2 – Projetos de Lei
1.2.3 – Negociação Coletiva

14h – 15 min. Apresentação + 15 min. Debates + 5 min. Conclusões e Encaminhamentos

1.3 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA – EC 41 – Carolina
1.3.1 – Aposentados por invalidez ou proporcionalmente e que não tiveram a tabela de 2006 e nem a 2ª etapa, relativos ao PCCTAE
1.3.2 – Tempo ficto e reflexos na aposentadoria

Coffe-break

16h – 15 min. Apresentação cada tema, com 15 min. Debates e 5 Conclusões

II. PROCESSOS EM ANDAMENTO
2.1 – INCORPORAÇÃO DE QUINTOS – Wagner
2.1.1 – Reabertura da incorporação dos quintos pela – MP 2225/2001
2.1.2 – Congelamento dos quintos incorporados oriundos de FC’s

2.2 – AÇÕES DO REAJUSTE DOS 3,17% – PONTOS POLÊMICOS
2.2.1 – Limitação do resíduo dos 3,17%
2.2.2 – A questão da limitação do reajuste em razão de reorganização ou reestruturação de cargos ou carreiras
2.2.3 – Posição jurisprudencial nos TRFs e no STJ. Hipótese em que a decisão não fez referência à reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras

2.3- AÇÕES NA JUSTIÇA FEDERAL – LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO AO ADVENTO DO RJU
2.3.1 – Orientação dos Tribunais na ação de conhecimento
2.3.2 – O problema da extinção da execução por inexigibilidade do Título

Dia 09/04 
9h – Apresentação 01 hora + 30min. Debates + 10 min. Encaminhamentos

III – AÇÕES COLETIVAS
3.1. Legitimidade:
3.1.2 – Das Associações
3.1.3 – Dos Sindicatos não registrados no Ministério do Trabalho

3.2 – Competências fixadas no Estatuto
3.2.1 – Poderes explicitados
3.2.2 – Abrangência dos filiados ou categoria
3.3.3 – Ação Civil Pública

3.3 – Requisitos

3.4 – Relação com ações individuais

3.5 – Extensão da decisão da ação coletiva
3.5.1 – aos novos associados
3.5.2 – aos que tem ação individual em curso
3.5.3 – aos que perderam nas ações individuais

Coffe-break

11h – Wagner

IV. AÇÕES INDIVIDUAIS E PLÚRIMAS – PONTOS POLÊMICOS

4.1. – Prazo prescricional – pontos polêmicos
4.2. – Pagamento de juros no precatório

14h –
V – QUESTÕES POLÍTICO-JURÍDICAS
5.1 – PEC 12 – ANDAMENTO, PERSPECTIVAS E ARGUMENTOS
5.2 – VANTAGENS INCORPORADAS. CONGELAMENTO
5.2.1 – Orientações do TCU
5.2.2 – Defesas Administrativas
5.2.3 – Ações judiciais

16h
VI – NOVAS AÇÕES
6.1 – AUMENTO DE 15% AOS SERVIDORES DO CONGRESSO NACIONAL.
6.5.1 – Possibilidade de ação visando à extensão

6.2 – AÇÃO DA VPI

Obs: Participam deste encontro, os coordenadores desta área nas entidades de base e as assessorias jurídicas destas. Importante confirmar presença pelo endereço fasubra@fasubra.org.br para que possamos preparar todo o material.

Fonte: ID da Fasubra

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