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Lei que reajusta salário mínimo até 2015 é constitucional, decide STF

A lei que permite ao Executivo reajustar o salário mínimo por decretos entre 2012 e 2015 é constitucional decidiu, nesta quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de 8 votos a 2, os ministros rejeitaram a ação protocolizada em conjunto pelo PPS, PSDB e DEM em março.Os partidos pretendiam derrubar a lei, que [...]

A lei que permite ao Executivo reajustar o salário mínimo por decretos entre 2012 e 2015 é constitucional decidiu, nesta quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de 8 votos a 2, os ministros rejeitaram a ação protocolizada em conjunto pelo PPS, PSDB e DEM em março.
Os partidos pretendiam derrubar a lei, que entrou em vigor em fevereiro, por entenderem que a Constituição determina que o mínimo seja fixado apenas por lei.
O Advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, defendeu que a lei estabelece apenas um comando para o Executivo. “O que se pretende não é absolutamente delegar ao Executivo a fixação de salário mínimo, mas tão somente determinar ao presidente que, mediante ato administrativo, declare, publique esse valor já fixado, segundo critérios estabelecidos em lei”, disse Adams, lembrando que essa é uma forma transparente de comunicar a política de reajuste do salário mínimo.
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/18818-lei-que-reajusta-salario-minimo-ate-2015-e-constitucional-decide-stf

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Um comentário para "Lei que reajusta salário mínimo até 2015 é constitucional, decide STF"

  1. guilbert cezar de oliveira breglia agosto 7th, 2012 11:41 am Responder

    bom dia deve reajusta logo o salario porque nois aposentados temos gasto com remedio comida roupas sapatos quem ganha mihao nao ja diferensa quem 622 reais nao da quase comprar remedio empresario comercio trabalhador liberal esses sim pode ter uma vida estavel e nois simpres coitadinhos esperando a decidir nosso aumento um vez por ano gente faca do brasil um pais justo governe com amor oa povo brasileiro

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