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Mesa de Negociação do SUS debate a proposta de Fundação Estatal de Direito Privado

Ocorreu nesta segunda-feira, dia 14, a primeira discussão sobre a proposta de Governo “Fundação Estatal de Direito Privado”, um novo modelo jurídico e de gestão para os Hospitais Públicos vinculados ao MS/MEC. O debate foi solicitado pelos representantes da FASUBRA nas reuniões da MNNPS de fevereiro e março.

Ocorreu nesta segunda-feira, dia 14, a primeira discussão sobre a proposta de Governo “Fundação Estatal de Direito Privado”, um novo modelo jurídico e de gestão para os Hospitais Públicos vinculados ao MS/MEC. O debate foi solicitado pelos representantes da FASUBRA nas reuniões da MNNPS de fevereiro e março.

O projeto de Fundação Estatal, do governo federal, foi apresentado pelo grupo responsável pela sua elaboração. Dizendo ser um “processo em construção”, que vinha sendo discutido desde 2003 e, que a partir da crise dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro, foi intensificada a elaboração dessa proposta.

Para ser publicizado, foi necessário um estudo intenso, até que se encontrasse o respaldo legal necessário, tendo em vista “estas propostas serem bastante questionáveis”. O objetivo do governo, segundo Dr. Pedro Barbosa (ENSP/Fiocruz) será implantar esta proposta no máximo em 3 anos. O projeto da Fundação Estatal para os Hospitais Públicos vinculados ao MS/MEC vem para romper com a rigidez da administração pública e com a limitada e rígida autonomia de gestão. Todos os novos modelos usados anteriormente foram insuficientes e paliativos quando não agravavam os problemas.

Esta “inovadora” proposta foi elaborada a partir de diagnósticos dos principais problemas vivenciados pelos hospitais públicos da rede SUS tais como falta de total inserção dos HUs ao Sistema Único de Saúde, de bases legais e tendo como princípios: SUS exclusivo, autônomo flexível, Público Estatal.

Segundo Lenir Santos, Bresser Pereira começou uma reforma de “complementaridade” para fora do Estado e o que se propõe com este modelo de gestão se dará “para dentro do Estado”.

Os hospitais públicos, segundo o modelo proposto, se limitarão a fazer o que for pactuado com o gestor, porém, na área de ensino, pesquisa e extensão será permitido um novo contrato para recursos próprios autorizado pelo gestor.

Para o grupo responsável pela elaboração da proposta de governo, é necessário que o financiamento dos hospitais públicos seja a partir do “rigoroso cumprimento do contrato de gestão pelo gestor, que será responsabilizado pelo desempenho institucional”.

Em termos de financiamento “é algo inovador do ponto de vista do orçamento global”, que foge da rigidez das atuais rubricas orçamentárias, segundo Dra Lenir.

Após as falas dos integrantes do grupo de trabalho governamental, foi aberto o debate, com várias intervenções das bancadas de trabalhadores e de gestores.

A Fasubra questionou a representação do MEC, na pessoa de Nina, se o documento Interministerial que vem sendo apresentado nos Fóruns de Gestores é oficial ou não, se é a posição do Ministério da Educação? Esta pergunta foi respondida afirmativamente pelo senhor Sábado Nicolau Girardi, Orientador Oficial do Projeto. Nina não se pronunciou durante todo debate.

A posição da bancada dos trabalhadores foi de fazer questionamentos aos expositores, sem a tomada de posição oficial, face ao número de informações e a complexidade do tema apresentado, desconhecida por grande parte da bancada. Ficou também pactuado por todos os integrantes da MNNPS uma nova reunião para se aprofundar a discussão sobre este tema.

Durante o debate ficaram explícitos os seguintes elementos nas respostas dadas pelos representantes do governo:
1 – Só se justifica a Fundação Estatal se houver Plano de Carreira, Estrutura Organizacional para desenvolvimento de metas e Avaliação de Desempenho. Não dá mais para remunerar o emprego, tem que remunerar a EFICIÊNCIA e EFICÁCIA;

2 – Os trabalhadores do RJU serão cedidos à Fundação, tendo seus salários pagos pela mesma, mantendo seu vínculo no órgão de origem, podendo ter complementação salarial, produtividade, etc.;

3 – Para fins de Aposentadoria os trabalhadores terão apenas o salário do órgão de origem, não incorporando nenhum adicional oferecido pela Fundação, enquanto funcionário da ativa;

4 – Não existe recurso de nenhum Ministério para a Fundação Estatal, nem mesmo para pagamento de pessoal. Os recursos serão pactuados no contrato de Gestão com o SUS, através do Orçamento Global.

5 – Quanto as duas portas de entrada, no entendimento do grupo, é ilegal, porém para os Hospitais de Ensino existem lacunas na legislação, inclusive a Lei de Inovação Tecnológica, que permite a parceria com a iniciativa privada.

6 – Os serviços como vigilância, limpeza, lavanderia, etc., permanecerão terceirizados conforme previsto na legislação em vigor;

7 – Este modelo já foi acatado e está sendo implantado em alguns estados, tais como: Sergipe: Já adotou para o Hospital Estadual o Termo de Ajuste de Conduta que vai mudar o modelo de Gestão implantando a Fundação Estatal de Direito Privado, Bahia e Rio de Janeiro;

8 – O Ministério do Planejamento e o Ministério da Saúde pactuaram que o projeto de lei será de maior conteúdo, detalhando mais as fundações. Segundo a Drª Valéria, o grupo de trabalho espera que até a semana que vem o Congresso Nacional aprecie o projeto de lei complementar para então abrir o debate.

Fonte: Informe da Fasubra.

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