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Ministra diz que a nova lei é consenso entre movimentos sociais

A Lei Maria da Penha triplica a pena no caso de agressões domésticas contra mulheres e amplia os mecanismos de proteção às vítimas.

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Nilcéa Freire, afirmou ontem (26) em Porto Alegre que a Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica no Brasil, representa o consenso entre movimentos sociais, governo federal e Poder Legislativo.

“Construir o consenso nem sempre é tarefa fácil, mas com certeza o resultado final é sempre melhor. A Lei Maria da Penha é uma combinação bem-sucedida da democracia representativa e da democracia participativa”, frisou a ministra durante o seminário promovido pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa na manhã desta terça-feira.

A Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto, triplica a pena no caso de agressões domésticas contra mulheres e amplia os mecanismos de proteção às vítimas deste tipo de violência. Além disso, altera o Código Penal, determinando que agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Suprime, ainda, penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas ou multas, e prevê a criação de juizados especiais para agilizar os processos que envolvem violência contra as mulheres.

O evento, organizado pela vice-presidente da Comissão, Miriam Marroni (PT), reuniu representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos da mulheres de diversos municípios gaúchos, representantes do governo do Estado e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Polícia Civil e da Brigada Militar. Com o plenarinho da Assembléia Legislativa lotado, muitos dos participantes tiveram que acompanhar o debate através de um telão instalado em outra sala. “O grande número de participantes mostra o interesse da sociedade em ver esta lei implantada em sua plenitude”, comemorou Miriam.

A nova lei, segundo a parlamentar, possibilita mudanças de comportamento. “A violência contra a mulher é um fenômeno cultural. Ao criminalizar o agressor e estabelecer mecanismos de proteção às vítimas, a nova legislação deverá promover profundas mudanças de atitudes na sociedade brasileira”, enfatizou.

Pra Valer

A expectativa da vice-presidente da Comissão é de que a Lei Maria da Penha consiga alterar as estatísticas da violência doméstica no Brasil. Citando pesquisa da Unicef, a petista lembrou que a violência doméstica está presente em 43% dos lares brasileiros e que a cada quatro minutos uma mulher é agredida no País. “Acreditamos que a lei é pra valer. Tanto é que no mesmo dia em que entrou em vigor (22 de setembro) já tivemos a primeira prisão em flagrante no Rio Grande do Sul, no município de Capão da Canoa”, revelou.

A ministra Nilcéa Freire anunciou que emenda, encaminhada pelo próprio governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, impede que os recursos destinados ao combate à violência doméstica sejam contingenciados. Ele sugeriu que os estados adotem medida semelhante.

Nilcéa afirmou, ainda, que durante o governo Lula os serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência triplicaram. “Hoje, 90% das capitais e 25% das cidades com mais de 50 mil habitantes contam com serviços deste tipo. Mas é preciso avançar mais”, finalizou.

Quem é Maria da Penha

Em 1983, em Fortaleza, a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes sofreu uma tentativa de homicídio promovida por seu próprio marido, o colombiano e professor de Economia, Marco Antonio Herredia Viveiros.

Maria da Penha foi alvejada pelas costas e acabou ficando paraplégica. Apesar de ter sido condenado pelos tribunais locais em dois julgamentos (1991 e 1996), ele só foi preso em 2003, em decorrência da pressão internacional e dos movimentos de defesa dos direitos das mulheres.

Em 1988, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, juntamente com Maria da Penha, enviaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), denunciando a demora no andamento do processo. O Brasil não respondeu ao caso perante a Comissão.

Em 2001, após 18 anos da prática do crime, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica e recomendou várias medidas em relação ao caso de Maria da Penha e às políticas públicas do Estado para enfrentar a violência doméstica contra as mulheres brasileiras.

Em 2002, por força da pressão internacional, o processo no âmbito nacional foi encerrado e em 2003 o ex-marido de Penha foi preso.

Fonte: Olga Arnt/Agência Informes

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