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Mudança na Lei de Biossegurança pode provocar risco à saúde e meio ambiente

A Lei de Biossegurança pode ser novamente modificada. O governo, sob pressão das empresas de produção de sementes, estuda alterar a exigência de quorum mínimo para aprovação de plantios transgênicos pela CTNBIO (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança).

A Lei de Biossegurança pode ser novamente modificada. O governo, sob pressão das empresas de produção de sementes, estuda alterar a exigência de quorum mínimo para aprovação de plantios transgênicos pela CTNBIO (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança).

“Neste momento, o que querem os lobistas é uma rápida liberação do cultivo comercial do milho transgênico ainda para a semeadura da safra 2006/2007”, divulgaram, em nota, 15 movimentos sociais e organizações, entre eles o MST.

Os movimentos alertam o presidente Lula e a ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, sobre os perigos na mudança da legislação. Para eles, o rigor na avaliação dos riscos à saúde, ao meio ambiente e à agricultura de cada produto transgênico é um dever do Estado, que não pode ser flexibilizado.

Leia abaixo a carta enviada ao presidente Lula e ao Ministério da Casa Civil:

Excelentíssimo Senhor Presidente

Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil

Presidente do Conselho Nacional de Biossegurança.

A atual Lei de Biossegurança, elaborada pelo então líder do Governo e atual presidente da Câmara Aldo Rebelo foi muito comemorada pelo lobby das empresas de biotecnologia e pela bancada ruralista, porque subtraiu as competências do IBAMA e da ANVISA relativas à avaliação de riscos ao meio ambiente e à saúde, concentrando poderes na CTNBio.

Agora, estes mesmos setores questionam duramente a atuação da Comissão, solicitando mais mudanças na legislação e criticando a atuação de representantes de alguns ministérios e da sociedade civil. Na verdade, o que desejam os promotores da Biotecnologia é que a própria CTNBio realize a mais simplificada – e insuficiente – avaliação de riscos à saúde e ao meio ambiente, e querem que a CTNBio seja um mero guichê de aprovação de transgênicos.

A CTNBio, reestruturada pela lei 11.105/2005 e decreto 5.591/05, tem enfrentado uma longa pauta acumulada após 01 ano sem funcionamento. Os desafios não são pequenos: revisão de instruções normativas, análises de certificados de qualidade em biossegurança (CQB), processos referentes a
experimentos e a liberações comerciais. Diante disto, é preciso distinguir claramente o que é pressão de lobby da indústria (com alta repercussão ma mídia) e o que corresponde à realidade.

Neste momento, o que querem os lobistas é uma rápida liberação do cultivo comercial do milho transgênico ainda para a semeadura da safra 2006/2007. No entanto, não há como iniciar a análise das solicitações de liberação comercial sem antes definir os critérios de avaliação de risco que serão usados pelos pareceristas, distribuir os pedidos de liberação para avaliação dos especialistas e discutir em plenária os pareceres, que precisam obter 2/3 dos votos dos membros da CTNBio. Estes procedimentos ainda não foram iniciados porque há uma extensa pauta de normas e decisões de liberação de pesquisas que foram colocadas em discussão prioritária pela maioria da Comissão.

As notas taquigráficas das reuniões 89a, 90a, 91a e 92a da CTNBio demonstram que as discussões travadas na Comissão pelos representantes da sociedade civil e dos Ministérios do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário foram essencialmente técnicas e voltadas para a missão legal de garantir a biossegurança – leia-se a segurança dos produtos transgênicos para o meio ambiente e para a saúde da população. Não abriremos mão de que as avaliações de risco sejam rigorosas, criteriosas e transparentes, nem de discutir a conveniência de liberações comerciais de transgênicos.

Forçar a aceleração destas discussões e/ou alterar o quorum de decisão é subverter a própria legislação e o Princípio da Precaução, consolidado internacionamente por diversos governos, e defendido inclusive pelo do presidente Lula no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica. Acima de tudo, é uma imensa irresponsabilidade que pode trazer prejuízos irreversíveis.

As organizações abaixo-assinadas se opõem à pressão feita por aqueles que querem promover a biotecnologia a qualquer preço. Continuaremos a exigir o cumprimento da legislação nacional, que determina o rigor na avaliação de riscos à saúde, ao meio ambiente e à agricultura. É um dever do Estado que não pode ser flexibilizado.

Atenciosamente,

Brasilia, 11 de agosto de 2006

Movimento Sem Terra – MST
Movimento de Pequenos Agricultores – MPA
Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FBOMS
Rede Ecovida de Agroecologia
Rede Brasileira de Justiça Ambiental
Assessoria a Projetos e Técnicas em Agricultura Alternativa – AS-PTA
Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia – AOPA
Associação Biodinâmica
FASE
Fundação Vitória Amazônica – FVA
Instituto Socioambiental – ISA
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
Instituto Sociedade, População e Natureza
Núcleo Maurício Burmester do Amaral
Terra de Direitos

Fonte: MST

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