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O que pode beneficiar e prejudicar o servidor público no Poder Legislativo

O Poder Legislativo, em especial no Congresso Nacional e Senado, é um dos espaços que decide assuntos pertinentes a vida de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros(as). Com o funcionalismo público não é diferente. Dezenas de projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Propostas de Emenda à Constituição, Medidas Provisórias e outros tantos contrários ou [...]

O Poder Legislativo, em especial no Congresso Nacional e Senado, é um dos espaços que decide assuntos pertinentes a vida de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros(as). Com o funcionalismo público não é diferente. Dezenas de projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Propostas de Emenda à Constituição, Medidas Provisórias e outros tantos contrários ou importantes para o fortalecimento dos serviços públicos tramitam no Congresso Nacional. Elaboramos um quadro resumo com o que prejudica e beneficia os servidores públicos e está tramitando no Legislativo. Confira abaixo:

O que precisa ser aprovado

PEC 555/06 – Elimina a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.

PLP 554/10 e PLP 555/10 – Propõem aposentadoria sob condições especiais a servidores públicos que exerçam atividade de risco

PEC 270/08 – Garantia ao servidor aposentadoria integral, com paridade, por doença grave e/ou invalidez permanente.

PEC 257/95 – Garante ascenção funcional aos servidores dentro de um plano de carreira definido.

PLS 53/2011 – Altera o art. 15 da Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para dispor sobre o posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remunetatórias constantes do Anexo I da lei. – que acresce parágrafo a Lei 11091 reenquadrando aposentados na tabela funcional.

O que precisa ser rejeitado

PLP 549/09 – Propõe limites em investimentos públicos pelos próximos anos.

PLP 92/07 – Permite a criação de fundações estatais de direito privado.

PLP 248/98 – Prevê a possibilidade de demissões por insuficiência de desempenho tornando trabalhadores públicos vulneráveis e a mercê de interesses particulares.

MP 520/10 – Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH

PL 1992/07 – Institui o regime de previdência complementar do servidor público

PL 4497/01 – Pretende limitar o direito irrestrito de mobilizações e greve dos trabalhadores do setor público.

Pressão

Hoje (11/04), a AssufrgS está entregando aos deputados federais do RS este mesmo quadro-resumo, pedindo aos mesmos que se posicionem na defesa dos nossos interesses. Vale lembrar que quanto mais estivermos mobilizados em torno dessas pautas, mais chances temos de convencer os deputados a defender as nossas pautas no Congresso e Senado.

Publicado e redigido por Igor Corrêa Pereira

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