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PEC 270: Câmara aprova proventos integrais para aposentados por invalidez

A Câmara aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente caso tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.

A matéria foi aprovada, na quarta-feira 14 de dezembro, por unanimidade (401 votos), mas precisa passar por um segundo turno de votação antes de ser enviada ao Senado.

De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até essa data e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.

Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”, afirmou.

A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

 Retroatividade

No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado retirou essa regra nas negociações com o governo.

 Para o relator, os aposentados poderão recorrer à Justiça para requerer a retroatividade. “O governo foi contra a retroatividade, mas ela poderá ser requerida na Justiça”, afirmou.

 A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir data de promulgação da futura emenda constitucional.

 A deputada Andreia Zito agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC, lembrando que o próprio presidente se empenhou em colocar o assunto em pauta.

 Ela também parabenizou as instituições que representam os aposentados por invalidez. “Estamos mostrando para o Brasil e para essas pessoas que não nos esquecemos delas”, afirmou.

(Fonte: Agência Câmara)

5 comentários para "PEC 270: Câmara aprova proventos integrais para aposentados por invalidez"

  1. joao batista v. da silva dezembro 15th, 2011 13:19 pm Responder

    COMO FICA A APOSENTADORIA POR TEMPO FICTO (INSALUBRE)? CONTINUA PARADA A
    QUANTOS ANOS, CADE OS NOSSOS REPRESENTANTES, SINDICATOS ,SITUAÇÃO ,OPOSIÇÃO ETC… SÃO OS FUNCIONARIOS QUE CONTINUAM AGUARDANDO SEUS DIREITOS E NINGUEM ASSUME NOSSA CAUSA. É A MESMA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DA PREVIDENCIA.

  2. HELANO ALVES dezembro 28th, 2011 01:38 am Responder

    ESTOU COM MAL DE PARKINSOM/DOENÇA GRAVE, SOU SERVIDOR ESTADUAL/PBPREV E MUNICIPAL/INSS , SENDO CONTRINTE DA PBPREV DESDE 1984, SENDO QUE MINHA ULTIMA REMUNERAÇÃO É DE R$ 2.700 REAIS, SENDO R$ 1.100 DE VENCIMENTOS + R$ 1.600 DE GRATIFICAÇÃO DE GAE (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL) E ESTOU NO MOMENTO DE LICENÇA DE TRATAMENTO DE SAÚDE, RECEBENDO COMO ESTEJA INATIVO, PERGUNTO COM A APROVAÇÃO DA PEC 270/08 COMO FICA MINHA APOSENTADORIA?
    COMO SERVIDOR MUNICIPAL DESDE 1999, ESTOU NO AUXILIO DOENÇA PELO INSS DESDE DEZEMBRO DE 2008 ONDE CONTRIBUIA NESE PERIODO COM O TETO MAXIMO QUE ERA R$ 3.008 REAIS, FEITA A MEDIA SALARIAL MEU SALARIO FICOU EM R$ 1.900, PERGUNTO COMO FICA APOSENTADORIA, COM O TETO MAXIMO ATUAL OU COM A MEDIA SALARIAL FEITA NO PERIODO QUE PROTROCOLEI O PEDIDO DO AUXILIO QUE FOI EM 12/2008.
    SOLICITO SE POSSIVEL MANDAR PARA O MEU EMAIL DIZENDO OS BENEFICIOS QUE A PEC ME TRARÁ, QUALQUER DUVIDA POSSO MANDAR MAIS INFORMAÇOES.
    CERTO DO ATENDIMENTO AGRADEÇO ANTECIPADAMENTE.

  3. Andrea Soares janeiro 25th, 2012 12:36 pm Responder

    Sou aposentada por invalidez,servidora do INSS.Gostaria de saber se com a PEC 270/08,teremos a paridade nas gratificaçoes com os ativos,que no meu caso é a GDASS.
    Gostaria que me enviassem por e-mail a resposta e agradeço desde já a atenção.Obrigada.

  4. leny gomes de carvalho março 31st, 2012 00:06 am Responder

    Eu gostaria de saber se com a PEC 270/08 podemos aposentar levando 100% da gratificaçao por atividade.
    Porque pelas regras antigas só levávamos 50% da gratificaçao por atividade, mesmo quem aposenta com o tempo e idade definidos em lei

    muito obrigada

    leny

  5. Luiz Carlos da Silva Lima julho 17th, 2013 21:56 pm Responder

    N° 106 – art 1° Aposentar de acordo com o art 40, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, o ocupante do cargo de técnico 3 PCT 4063, NI-M-III, 03.7702.90, Luiz Carlos da Silva Lima , matr SIAPE 0973783. Código de vaga 0559949 ( Processo n° 1008/2002 da DPCVM/IPQM ).
    Não fui aposentado com 100%, gostaria de saber se estou inserido na PEC 270 com esses dados que estão sendo enviados a vossa excelência .

    Atenciosamente
    Luiz Carlos

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