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PEC que proíbe contribuição de aposentados está na pauta da CCJ

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 555/06, que revoga o dispositivo da emenda constitucional da Reforma da Previdência que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 555/06, que revoga o dispositivo da emenda constitucional da Reforma da Previdência que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

A PEC, de autoria do ex-deputado Carlos Motta (PSB-MG), foi desarquivada e sua tramitação está em andamento na CCJ, onde tem como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O parlamentar, um aliado dos aposentados, segundo o Diap, emitiu parecer pela constitucionalidade da proposta. A Comissão agendou três reuniões para esta semana: terça, às 14h, quarta e quinta, às 10h.

Fonte: Diap

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