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Pescador eventual poderá ter que se registrar no Ministério da Pesca

Tebaldi: pessoas estão proibidas de ir ao mar para suprir as necessidades básicas de sua família. A Câmara analisa o Projeto de Lei 4677/12, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que cria os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas, sem fins comerciais, na categoria de Pescadores Eventuais do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). [...]

Tebaldi: pessoas estão proibidas de ir ao mar para suprir as necessidades básicas de sua família.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4677/12, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que cria os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas, sem fins comerciais, na categoria de Pescadores Eventuais do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Pelo texto, as normas e procedimentos para essa inscrição serão de responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura. Brasileiro nato ou naturalizado, bem como estrangeiro com autorização para exercício no País, poderão se inscrever no RGP como pescador eventual. Para a inscrição, serão consideradas as seguintes condições: aposentadoria de qualquer natureza; maiores de 18 anos; e pescadores que comprovarem que não há qualquer atividade econômica não relacionada diretamente com a atividade de pesca.

Para efeito de fiscalização, cada pescador deverá apresentar um documento de identidade e o RGP de Pescador Eventual.

A proposta ainda prevê que o RGP dos Pescadores Eventuais terá a validade de dois anos, contados a partir da data da emissão. Passado esse prazo, o registro deverá ser revalidado pelo RGP definitivo, se atendida pelo interessado às exigências previstas na legislação.

Para o autor, o projeto visa assegurar aos pescadores eventuais um direito de pesca tradicional e milenar para o seu consumo próprio como maneira de economia familiar. “O segmento da pesca eventual hoje tem um grande número de trabalhadores, aposentados e familiares, que individualmente ou em regime de economia familiar, fazem dessa atividade seu hobby habitual, ou meio principal de vida. Hoje essas pessoas estão proibidas de ir ao mar para suprir as necessidades básicas de sua família, que muitas vezes não dispõe de uma fonte de renda”, disse o deputado.

 Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/436474-PESCADOR-EVENTUAL-PODERA-TER-QUE-SE-REGISTRAR-NO-MINISTERIO-DA-PESCA.html

Um comentário para "Pescador eventual poderá ter que se registrar no Ministério da Pesca"

  1. Jocir Michels julho 16th, 2015 15:38 pm Responder

    Demorou! Já era tempo de alguém fazer alguma coisa em favor de nós, pescadores de praia! É um absurdo estar sujeito a perder seu equipamento de pesca(vara,Carretilha, molinete, e até tarrafa, pois ningué que vai a tardinha ou a noite dar umas tarrafadas no mar para o seu consumo, ira acabar com os peixes, apenas estará alimentando a si próprio! Quero aqui parabenizar pela iniciativa do projeto e torço para que seja aprovado! Espero que os orgãos competentes tenham um minimo de conciencia e aprovem essa iniciativa!!!

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