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PL 6.826/10: relatório sobre o projeto anticorrupção

Apresentado no dia 14 de março, o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao PL 6.826/10, do Executivo, altera as punições para pessoas jurídicas que praticarem atos contra a Administração Pública, nacional e estrangeira. Pelo substitutivo, as instituições condenadas ficarão impedidas de receber recursos públicos e de fazer contratos com a Administração Pública pelo período [...]

Apresentado no dia 14 de março, o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao PL 6.826/10, do Executivo, altera as punições para pessoas jurídicas que praticarem atos contra a Administração Pública, nacional e estrangeira. Pelo substitutivo, as instituições condenadas ficarão impedidas de receber recursos públicos e de fazer contratos com a Administração Pública pelo período de um a cinco anos, e pagarão multas entre 0,1% e 20% do faturamento bruto anual, excluídos os impostos.

O diferencial deste projeto é o fato de punir a empresa (pessoa jurídca) e também determinar a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores (pessoa física) co-autora ou partícipe do ato ilícito.

Veja aqui texto do projeto original; e aqui o parecer de Zarattini

O texto do Executivo determina que as multas variem de 1% a 30% do faturamento bruto anual, também sem impostos. No entanto, o projeto original estipula que, caso não seja possível utilizar esse critério, o valor fique entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões – o substitutivo prevê valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Quanto à proibição de receber recursos públicos ou contatar com a Administração Pública, o texto inicial estabelece prazo entre dois e 10 anos.

 De acordo com Zarattini, a modificação do percentual das multas tem por objetivo adequar o texto aos critérios atualmente utilizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Já a alteração dos prazos seria para fazê-los coincidir com os utilizados hoje pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Acordos

Inédito no Brasil, o projeto do Executivo visa garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade. De acordo com Zarattini, dos 34 países integrantes da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é um dos três países que não têm uma lei específica para punir empresas que pratiquem atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira.

O relator também introduziu um novo capítulo na proposta, para autorizar os órgãos públicos a celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis. Pelo dispositivo, empresas que colaborarem espontaneamente com a investigação dos atos de improbidade poderão obter atenuantes das penas, desde que os responsáveis sejam identificados.

Dentre as vantagens oferecidas, estão a dispensa do impedimento de contratar com a administração pública ou o recebimento de recursos públicos, além da redução da multa em até dois terços. O acordo, entretanto, não exime a pessoa jurídica da reparação integral dos danos.

Licitações e contratos

Zarattini acrescentou que, em seu texto, tipificou melhor quais são as irregularidades previstas. De acordo com ele, a redação agora define de forma mais clara, por exemplo, quais são as irregularidades relativas a licitações e contratos. “Inclusive incluímos suborno quanto à fiscalização trabalhista, previdenciária e até mesmo fiscal”, acrescentou.

 A proposta apresentada hoje também institui o Cadastro das Empresas Inidôneas, a ser operado pela Controladoria Geral da União e alimentado com dados fornecidos por prefeituras e todos os órgãos públicos do País. As informações poderão ser acessadas por qualquer cidadão.

 Tramitação

O projeto, em exame da comissão especial, teve prazo aberto de cinco sessões ordinárias para apresentação de emendas a partir da última sexta-feira (16).

No dia 28 de março haverá nova reunião da comissão especial da qual participarão representantes da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção

Este projeto do Executivo faz parte da longa lista de proposições em discussão no Congresso que visam combater a corrupção no Brasil. Ao todo são 139 matérias em tramitação no Legislativo com este conteúdo – 103 na Câmara e 36 no Senado.

Levantamento da Frente revela que apenas um dos 139 projetos teve avanço significativo em 2011. Trata-se do PL 3.443/08 (no Senado PLS 209/03), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que visa tornar mais eficiente a pena para crimes de lavagem de dinheiro. Mesmo tendo sido a proposição que mais evoluiu entre abril e dezembro do ano passado, o texto ainda está sujeito à apreciação no plenário do Senado.

O projeto também inclui como crime o provimento de bens ou valores para a prática de crime contra a pessoa, com a finalidade de infundir ou constranger o Estado.

O dado faz parte da atualização do levantamento da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, da Câmara dos Deputados. O relatório, intitulado “Proposições de Combate à Corrupção em Trâmite no Congresso Nacional”, foi apresentado pela primeira vez em abril de 2011 e ganhou a versão atualizada com fim das atividades da Casa.

Relatório da Frente

De posse do relatório desde o início do ano passado, a coordenação da Frente passou a cobrar a análise e votação das proposições pelas comissões por onde as mesmas tramitam, bem como suas votações pelos plenários das duas Casas do Congresso – Câmara e Senado.

O novo relatório revelou ainda que, entre as propostas que aguardam apenas votação do plenário para entrarem em vigor, uma proposição está parada há menos de seis meses, outras nove estão na situação entre um e três anos. Além disso, 11 textos encontram-se engavetados entre três e 10 anos e três projetos encontram-se parados há mais de 10 anos.

 Das 139 proposições escolhidas, tidas como as mais relevantes ou eficientes para o combate à corrupção, tendo sido divididos em 15 temas gerais, que vão desde “Proposições que procuram tipificar crimes de corrupção” até “Proposições de combate ao nepotismo”.

 Dentre os temas, um esteve em evidência durante grande parte do ano passado. São 17 propostas paradas que estão agrupadas entre “Proposições que tratam das organizações não governamentais (ONGs) e da sua relação com a Administração Pública”. Do total, 14 estão engavetadas desde que foram propostas, em 2007, ou seja, mais de cinco anos que os projetos encontram-se sob análise do Congresso.

 Os outros três projetos também não estão em boa situação: dois estão parados desde 2009 e uma única, que dita sobre a proibição dos repasses de recursos públicos da União para ONGs dirigidas por políticos com mandato, cônjuges e parentes; que teve andamento no ano passado. (Com Agência Câmara e Contas Abertas)

 Veja aqui a lista das proposições

http://contasabertas.uol.com.br/website/noticias/arquivos/745_Proposi%C3%A7%C3%B5es%20de%20combate%20%C3%A0%20corrup%C3%A7%C3%A3o%20por%20tema%20-%20atualizadas%20em%2004dez2011.pdf

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