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PLP 92/07: Reclamação poderá alterar parecer do Trabalho na CCJ

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, do Executivo, que autoriza criação das fundações estatais na Administração Pública, foi retirado de pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara depois que a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou Reclamação na qual pede a retirada dos itens “ensino e pesquisa”, “formação profissional”, “cultura” e “hospitais universitários” do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, do Executivo, que autoriza criação das fundações estatais na Administração Pública, foi retirado de pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara depois que a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou Reclamação na qual pede a retirada dos itens “ensino e pesquisa”, “formação profissional”, “cultura” e “hospitais universitários” do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho.

A deputado requer ainda que a matéria seja apreciada, no mérito, pela Comissão de Educação e Cultura. A reclamação foi apresentada pela deputada, por sugestão da assessoria parlamentar do DIAP.

Em sua reclamação, Alice Portugal alega que a Comissão de Trabalho deliberou sobre matéria que não faz parte de seu campo temático, ferindo, desta forma, o Regimento Interno da Casa.

O despacho da Mesa da Câmara dos Deputados à Reclamação 3/08, da deputada Alice Portugal, determinou a retirada do PLP 92/07 da pauta da CCJ e o encaminhamento da reclamação à Comissão de Trabalho, para manifestar-se, no prazo de três sessões.

Alice Portugal tem se utilizado de todas as armas regimentais que dispõe para impedir que o PLP 92/07 inclua as áreas de ensino e pesquisa, formação profissional e hospitais universitários entre aquelas onde seriam possível a criação de fundações estatais. Desde o início da tramitação do PLP 92 ela tem tentado fazer com que o projeto seja analisado pela Comissão de Educação e Cultura.

Na Comissão de Trabalho, Alice Portugal apresentou voto em separado para se contrapor ao substitutivo do relator e tentou convencer os deputados dos riscos de se incluir “ensino e pesquisa”, “formação profissional” e “hospitais universitários” entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser criadas fundações estatais.

A nova situação criada a partir da Reclamação 3/08 pode finalmente forçar um maior debate sobre o polêmico projeto das fundações estatais. Porém, isto só acontecerá se houver mobilização das entidades representativas dos servidores públicos, os principais prejudicados com esta proposta, afirmou a deputada comunista.

Tramitação

O projeto foi redistribuído ao deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF) na CCJ, que apresentou parecer favorável, com a manutenção do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho.

Na sessão desta terça-feira (15), o deputado Vicente Arruda (PR/CE) pediu vistas da matéria. Desse modo, o projeto só deverá ser apreciado depois do recesso parlamentar, que começa nesta sexta-feira (18) e se encerra no dia 2 de agosto.

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