Política de Cotas avança com publicação do decreto 7.824/12
Política pública sempre defendida pela Fasubra Sindical, as cotas nas universidades brasileiras obtiveram avanço, no dia (11,) quanto foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 7.824/12, que regulamenta o ingresso de estudantes nas IFES e institutos federais.
Em linhas gerais, o decreto estabelece a reserva de cinquenta por cento de suas vagas para estudantes oriundos do ensino médio cursado em escolas públicas com a proporcionalidade de vagas em igual percentual para pretos, pardos e indígenas (PPI); com renda familiar bruta igual ou inferior a um inteiro e cinco décimos salário-mínimo per capita; e determina que os editais dosconcursos de ingresso nas instituições federais de ensino tragam, discriminados por curso e turno, os números de vagas reservadas aos PPI.
O texto traz ainda, a criação do Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, que terá como missão avaliar o cumprimento da Lei.
O decreto poderá ser aplicado pelas universidades e instituto já nos processo seletivos – vestibulares – realizados em 2013, e a expectativa é de que em quatro anos a Lei de Cotas esteja plenamente consolidada, até lá ela deverá ser implementada de forma gradual no âmbito das IFES e institutos de ensino.
Quem quiser acompanhar a íntegra do Decreto, pode fazê-lo através do endereço eletrônico: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=15/10/2012.
ASCOM FASUBRA Sindical