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Portaria estabelece orientações sobre a assistência à saúde suplementar do servidor

Foi publicada no D.O.U, Seção 1 – nº 233, de 6 de dezembro, a Portaria Nº 1.983 DE 05/12 DE 2006, que “Estabelece orientações aos órgãos e entidade do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo ou inativo e seus dependentes e pensionistas, e dá outras”.

Foi publicada no D.O.U, Seção 1 – nº 233, de 6 de dezembro, a Portaria Nº 1.983 DE 05/12 DE 2006, que “Estabelece orientações aos órgãos e entidade do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo ou inativo e seus dependentes e pensionistas, e dá outras”. A Portaria será disponibilizada na página da FASUBRA.

O representante do MPOG, Luiz Alberto, informou para todos os delegados(as) presentes no XIX CONFASUBRA, que a partir da publicação da referida portaria a lei já pode ser aplicada.

Na reunião com o MEC, a Fasubra obteve informações que aquele Ministério está juntamente com o MOPG, trabalhando alternativas para buscar recursos necessários para a implementação da Lei.

A FASUBRA está solicitando reunião com o MPOG e MEC onde será pautada esta questão.

As entidades de base devem buscar estas informações junto aos Reitores e cobrar apoio dos mesmos nesta luta pela garantia de recursos para este pleito da categoria.

Fonte: Informe da Fasubra

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